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norma nº 3542/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3542 / 2003
Date 2003-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º006/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.542 DE 11/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar horas de máquinas retroescavadeiras, carregadeiras, trator de
esteiras e caminhões, visando prestar serviços aos agricultores e
pecuaristas, na construção ou instalação de granjas, esterqueiras,
silos, estradas, açudes e em terraplanagens para edificação de
residências e galpões na área rural do Município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo destinará, no mínimo, (01) uma
retro-escavadeira, Ol (Motoniveladora) e 01 (um) caminhão basculante
para a Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º - Fica também autorizado o subsídio financeiro por parte
da Prefeitura, na ordem de 50%(cingquenta por cento) do valor
hora/máquina, limitadas ao máximo de 25(vinte e cinco) horas de
serviço/ano, por máquina, para cada agricultor ou pecuarista.
Parágrafo Único - O beneficiário deverá efetuar o recolhimento,
junto ao Fundo Municipal de Agricultura, via Documento de Arrecadação
Municipal (DAM), do valor das horas da(s) máquina(s) pretendidas, as
quais terão valor fixado pelo Conselho Municipal de Agricultura, cuja
tabela deverá ser regulamentada por decreto.
Art.3º - A regulamentação para 0os direitos e formalidades, serão
fixadas por Ato do Poder Executivo.
Art. 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura deste
Município, a coordenação e execução do programa de que trata a presente
Lei.
S 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado al
apresentar junto a Câmara de Vereadores, relatório completo déós
munícipes beneficiados pela presente Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PIE “Departamento de Leis e Decretos”
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S 2º - O relatório a que se refere o parágrafo anterior, deverá-ser —
apresentado até o dia 10 dos meses de: janeiro, março, maio, julho,
setembro, novembro de cada ano.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de fevereiro de 2003.
LANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e public a Secretaria Municipal
de Administração em 11/02/2003.
MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal) de Administração

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