| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2003 |
| Date | 2003-02-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º006/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.542 DE 11/02/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar horas de máquinas retroescavadeiras, carregadeiras, trator de esteiras e caminhões, visando prestar serviços aos agricultores e pecuaristas, na construção ou instalação de granjas, esterqueiras, silos, estradas, açudes e em terraplanagens para edificação de residências e galpões na área rural do Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo destinará, no mínimo, (01) uma retro-escavadeira, Ol (Motoniveladora) e 01 (um) caminhão basculante para a Secretaria de Desenvolvimento Rural. Art. 2º - Fica também autorizado o subsídio financeiro por parte da Prefeitura, na ordem de 50%(cingquenta por cento) do valor hora/máquina, limitadas ao máximo de 25(vinte e cinco) horas de serviço/ano, por máquina, para cada agricultor ou pecuarista. Parágrafo Único - O beneficiário deverá efetuar o recolhimento, junto ao Fundo Municipal de Agricultura, via Documento de Arrecadação Municipal (DAM), do valor das horas da(s) máquina(s) pretendidas, as quais terão valor fixado pelo Conselho Municipal de Agricultura, cuja tabela deverá ser regulamentada por decreto. Art.3º - A regulamentação para 0os direitos e formalidades, serão fixadas por Ato do Poder Executivo. Art. 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura deste Município, a coordenação e execução do programa de que trata a presente Lei. S 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado al apresentar junto a Câmara de Vereadores, relatório completo déós munícipes beneficiados pela presente Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PIE “Departamento de Leis e Decretos” aa ate mods - seas. >“ pras sam ' “qrRIT OO) ANSA SA E us - ud asa mé ) S 2º - O relatório a que se refere o parágrafo anterior, deverá-ser — apresentado até o dia 10 dos meses de: janeiro, março, maio, julho, setembro, novembro de cada ano. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 11 de fevereiro de 2003. LANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e public a Secretaria Municipal de Administração em 11/02/2003. MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal) de Administração