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norma nº 3544/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3544 / 2003
Date 2003-02-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º007/2003 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL".
native_id5238

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.544 de 14/02/2003 na
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL pretas
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal 3.462 de 19/06/2002, e
considerando as exigências contidas na Constituição Federal e na Lei
le Responsabilidade Fiscal, fica concedida com efeito retroativo à
01/01/2003, reposição salarial de 2,97% (cinco virgula cingiienta e sete
por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais.
S 1º - Para os fins desta Lei, deve-se observar a ressalva do S
2º do Art. 1º da Resolução Legislativa nº 632, de 03/12/2002.
S 2º —-— Fica recomposto pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor -— INPC, do período de 1º de janeiro de 2001 à 30 de abril
de 2002, os valores dos subsídios previstos nas Leis nº 3.175 e 3.176,
ambas de 30/06/2000, deduzidos os valores já concedidos, no índice de
4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento).
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de fevereiro de 2003.
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada juntola Secretaria
Municipal de Administração em 14/02/2003.
|
OM,
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipalide Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
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