| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2003 |
| Date | 2003-02-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º007/2003 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL". |
| native_id | 5238 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.544 de 14/02/2003 na CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL pretas O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal 3.462 de 19/06/2002, e considerando as exigências contidas na Constituição Federal e na Lei le Responsabilidade Fiscal, fica concedida com efeito retroativo à 01/01/2003, reposição salarial de 2,97% (cinco virgula cingiienta e sete por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais. S 1º - Para os fins desta Lei, deve-se observar a ressalva do S 2º do Art. 1º da Resolução Legislativa nº 632, de 03/12/2002. S 2º —-— Fica recomposto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -— INPC, do período de 1º de janeiro de 2001 à 30 de abril de 2002, os valores dos subsídios previstos nas Leis nº 3.175 e 3.176, ambas de 30/06/2000, deduzidos os valores já concedidos, no índice de 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento). Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de fevereiro de 2003. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada juntola Secretaria Municipal de Administração em 14/02/2003. | OM, MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipalide Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA