| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2003 |
| Date | 2003-02-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º008/2003 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA LAVRASUL". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' LEI N.º 3.543 de 14/02/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA LAVRASUL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação Desportiva Classista Lavrasul, para atendimento de crianças de O a 6 anos. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a contratar 04 profissionais na área pedagógica, 01 coordenadora, 01 merendeira, 01 babá, 01 profissional na área de educação física e 01 servente. Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 1/7 de fevereiro de 2003 até 31 de dezembro de 20083. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 14 de fevereiro de 2008. SLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada Jjúnto a Secretaria Municipal de Administração em 14/2/2003. MARILEI DE J. PERRIRA SCHLICKMANN Secretária Municipalide Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(O)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA