| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 055/2004 QUE "REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.746/1996" |
| native_id | 5240 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” TRESAICA LEI N.º 3.717 DE 26/05/2004 REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.746/1996 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a revogar as clausulas do artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 2.746 de 03/01/1996, conforme registro nº 21.240 (em anexo). Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de maio de 2004 ENG. ORLANDO KRAUTÍER a e daria Esta Lei foi regibtrada e públicada junto a Secretaria MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA