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norma nº 3717/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3717 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 055/2004 QUE "REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.746/1996"
native_id5240

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
TRESAICA
LEI N.º 3.717 DE 26/05/2004
REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.746/1996
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
revogar as clausulas do artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal
nº 2.746 de 03/01/1996, conforme registro nº 21.240 (em anexo).
Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de maio de 2004
ENG. ORLANDO KRAUTÍER
a e daria
Esta Lei foi regibtrada e públicada junto a Secretaria
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br
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