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norma nº 3546/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3546 / 2003
Date 2003-02-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º009/2003 QUE "AUTORIZA A REESTRUTURAR O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
native_id5241

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.546 de 21/02/2003
AUTORIZA A REESTRUTURAR O ORGANOGRAMA DA Z5$
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Kg
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o organograma da Secretaria Municipal de Educação, conforme
anexo.
S 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, com os
vencimentos respectivos e idênticos aos do quadro de diretores vinculados
à Secretaria Municipal de Educação.
I — Diretor de Ensino Fundamental de 1º a 4º série;
II - Diretor de Ensino Fundamental de 5º a 8º série;
III - Diretor de Projetos Educacionais.
S 2º —- Ficam transformados os seguintes cargos de carreira, a partir
dos cargos de servente, permanecendo com os mesmos vencimentos, em número
correspondente ao previsto no organograma que fará parte desta Lei.
I -—- Merendeira;
II -— Atendente de berçário.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de 2003.
ie E
À VRLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publidgtada junto alSecretaria Municipal
de Administração em 21/02/2003.
*
E +
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal «tt Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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