| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º009/2003 QUE "AUTORIZA A REESTRUTURAR O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.546 de 21/02/2003 AUTORIZA A REESTRUTURAR O ORGANOGRAMA DA Z5$ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Kg O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o organograma da Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo. S 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, com os vencimentos respectivos e idênticos aos do quadro de diretores vinculados à Secretaria Municipal de Educação. I — Diretor de Ensino Fundamental de 1º a 4º série; II - Diretor de Ensino Fundamental de 5º a 8º série; III - Diretor de Projetos Educacionais. S 2º —- Ficam transformados os seguintes cargos de carreira, a partir dos cargos de servente, permanecendo com os mesmos vencimentos, em número correspondente ao previsto no organograma que fará parte desta Lei. I -—- Merendeira; II -— Atendente de berçário. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de 2003. ie E À VRLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publidgtada junto alSecretaria Municipal de Administração em 21/02/2003. * E + MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal «tt Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA