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norma nº 3771/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3771 / 2004
Date 2004-11-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 056/2004 QUE "INCLUI PEIXE NA MERENDA ESCOLAR"
native_id5242

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mr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ST
SANqiNãas “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.771 de 25/11/2004
INCLUI PEIXE NA MERENDA ESCOLAR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica incluído no cardápio da merenda escolar a carne Í
de peixe.
S 1º - A carne de peixe deverá ser servida em posta ou filé
s 1 espinhos.
S 2º - A carne de peixe deverá ser incluída ao menos uma vez
por semana.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas-SC, 25 de novembro de 2004.
R
Esta Lei foi registrada e publidada junto a Secretaria
Municipal de Administração em|25/11/2004)
ea
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipál de Administração
tua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br
>GC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |

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