| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2004 |
| Date | 2004-11-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 056/2004 QUE "INCLUI PEIXE NA MERENDA ESCOLAR" |
| native_id | 5242 |
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mr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ST SANqiNãas “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.771 de 25/11/2004 INCLUI PEIXE NA MERENDA ESCOLAR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica incluído no cardápio da merenda escolar a carne Í de peixe. S 1º - A carne de peixe deverá ser servida em posta ou filé s 1 espinhos. S 2º - A carne de peixe deverá ser incluída ao menos uma vez por semana. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas-SC, 25 de novembro de 2004. R Esta Lei foi registrada e publidada junto a Secretaria Municipal de Administração em|25/11/2004) ea MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipál de Administração tua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br >GC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |