| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 057/2004 QUE "CONCEDE POSIÇÃO SALARIAL, OBSERVADAS A LRF E A LEI FEDERAL" |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO c Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | CANOINHAS LEI N.º 3.720 DE 16/06/2004 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, OBSERVADAS A LRF E A LEI ELEITORAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal, combinado com a Lei municipal nº 3.320 de 09/07/2001, fica concedido reposição salarial de 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de maio/2003 à abril/2004, observados os seguintes limites: I - do Art. 73, VIII, da Lei nº 9504/97, sendo concedido o índice de 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento), a partir de 1º de maio de 2004; II - da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF, na concessão do índice restante de 3,38% (três vírgula trinta e oito por cento). Art. 2º = Ficam recompostos pelo índice constante do Artigo anterior, os valores dos subsídios previstos nas Lei nº 3.175 e 3.176, de 30/06/2000. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 16 de junho de 2004 a ala, > - ORLANDO END Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 16/06/2004, < MARILEI DE J.| PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Munigipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA