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norma nº 3720/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3720 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 057/2004 QUE "CONCEDE POSIÇÃO SALARIAL, OBSERVADAS A LRF E A LEI FEDERAL"
native_id5244

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
c
Departamento de Leis e Decretos”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
CANOINHAS
LEI N.º 3.720 DE 16/06/2004
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, OBSERVADAS A LRF E A LEI ELEITORAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Nos termos do Art. 37, X da Constituição
Federal, combinado com a Lei municipal nº 3.320 de 09/07/2001,
fica concedido reposição salarial de 5,60% (cinco vírgula
sessenta por cento) na remuneração dos servidores públicos
municipais, referente ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC acumulado do período de maio/2003 à
abril/2004, observados os seguintes limites:
I - do Art. 73, VIII, da Lei nº 9504/97, sendo concedido
o índice de 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento), a
partir de 1º de maio de 2004;
II - da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF, na
concessão do índice restante de 3,38% (três vírgula trinta e
oito por cento).
Art. 2º = Ficam recompostos pelo índice constante do Artigo
anterior, os valores dos subsídios previstos nas Lei nº 3.175 e
3.176, de 30/06/2000.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de junho de 2004
a
ala, >
- ORLANDO END
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 16/06/2004,
<
MARILEI DE J.| PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Munigipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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