| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º016/2003 QUE "ALTERA O § 2º, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.432 DE 01/04/2002". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | CANOINHAS o“ a LEI N.º 3.548 de 31/03/2003 1 ASA O sm ALTERA O S 2º, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.432 DE 01/04/2002 X CR ras Peq £ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: | LE 1 Axt. 2X Figa alterado o 5 2º do art. 2º da Lei &º 3.432 de 01/04/2002, passando a vigorar com a seguinte redação: S2º -— Referentemente à Secretaria de Obras e a Secretaria de Planejamento - Orçamento, as contratações previstas na presente lei, serão destinadas especificamente para a construção das 20 (vinte) unidades de moradia, conforme convênio firmado com o Estado de Santa Catarina e de 0O9(nove) casas, conforme o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, e obedecerão as seguintes contratações: a) 01 (um) Mestre de obras b) 06 (seis) Pedreiros tt) 08 (oito) Serventes Art. 2º - As contratações previstas no art. 1º terão validade até 01/10/2003. Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 31 naroo de/ 2003. CC YVeD dez = — A ORLANDO KRAUTLER Préfeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 31/03/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA