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norma nº 3548/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3548 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º016/2003 QUE "ALTERA O § 2º, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.432 DE 01/04/2002".
native_id5248

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos |
CANOINHAS
o“
a
LEI N.º 3.548 de 31/03/2003 1 ASA
O
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ALTERA O S 2º, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.432 DE 01/04/2002 X
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£
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: |
LE 1
Axt. 2X Figa alterado o 5 2º do art. 2º da Lei &º 3.432 de
01/04/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
S2º -— Referentemente à Secretaria de Obras e a
Secretaria de Planejamento - Orçamento, as
contratações previstas na presente lei, serão
destinadas especificamente para a construção das
20 (vinte) unidades de moradia, conforme convênio
firmado com o Estado de Santa Catarina e de 0O9(nove)
casas, conforme o contrato firmado com a Caixa
Econômica Federal, e obedecerão as seguintes
contratações:
a) 01 (um) Mestre de obras
b) 06 (seis) Pedreiros
tt) 08 (oito) Serventes
Art. 2º - As contratações previstas no art. 1º terão validade até
01/10/2003.
Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 naroo de/ 2003.
CC YVeD dez = — A
ORLANDO KRAUTLER
Préfeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal
de Administração em 31/03/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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