| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 058/2004 QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO TRÂNSITO" |
| native_id | 5249 |
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Canoinhas - Canal do Doador Voluntário de Sangue http://www .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 o Câmara de Vereadores de Canoinhas LEIN.º 3.750, de 30/08/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO TRÂNSITO O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, S 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º As alterações a serem realizadas no trânsito do Município somente serão efetivadas após homologadas por ato legislativo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei nº 3.085, de 18/10/1999. Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2004. VEREADOR EDMILSON VERKA residente da Câmara Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara-de Vereadores de Canoinhas, em 30/08/2004. Jósé Lacovicz Secretário Legislativo