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norma nº 3570/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3570 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º017/2003 QUE "PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.346/2001 QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS".
native_id5250

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃ Ô,
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
se
es”
LEI Nº 3.570 de 06/06/2003
PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.346/2001 QUE AUTORIZA
PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal n.º 3.346 de
05/11/2001 que “Autoriza Permissão de Alvará Provisório”, passando a
vigorar com efeito de 12 (doze) meses, a partir da data da presente
Lei.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2003
|
ENG. ORLANDO KRANSTLE
Prefeito
Esta Lei foi registráda e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 06/06/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
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