| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º017/2003 QUE "PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.346/2001 QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃ Ô, CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” se es” LEI Nº 3.570 de 06/06/2003 PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.346/2001 QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal n.º 3.346 de 05/11/2001 que “Autoriza Permissão de Alvará Provisório”, passando a vigorar com efeito de 12 (doze) meses, a partir da data da presente Lei. Art. 2º - VETADO. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 06 de junho de 2003 | ENG. ORLANDO KRANSTLE Prefeito Esta Lei foi registráda e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 06/06/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA