| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º018/2003 QUE "AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS". |
| native_id | 5251 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.556 DE 10/04/2003 PO AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS RE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. jo —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar os veículos abaixo relacionados: LOTE Nº 01 - 01 (um) Automóvel Fiat Pálio Ano/Modelo 1997 Placas LYX 2902 n.º patrimônio 09 Chassi n.º 9BD178237V0266570 No Estado em que se encontra..........cccccccccere RS 7.500,00 LOTE Nº 02 - 01 (um) Automóvel VW Saveiro CL Camioneta Ano/Modelo 1995 Placas LXC 1648 n.º patrimônio 0/ Chassi nº 9BWZZ2Z230Z25SP081427; No Estado em que se encontra...........ccccccccrcro RS 3.500,00 Parágrafo Unico - A alienação constante no “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório, com o valor mínimo para venda dos lotes conforme especificados acima. Art. 2º - Os valores obtidos com a alienação autorizada, deverão ser utilizadas na aquisição de veículos novos; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de abril de 2.003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmce.sc.gov.br CGCIMF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA