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norma nº 3556/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3556 / 2003
Date 2003-04-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º018/2003 QUE "AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS".
native_id5251

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.556 DE 10/04/2003 PO
AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS RE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. jo —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a alienar os veículos abaixo relacionados:
LOTE Nº 01 - 01 (um) Automóvel Fiat Pálio
Ano/Modelo 1997 Placas LYX 2902 n.º patrimônio 09
Chassi n.º 9BD178237V0266570
No Estado em que se encontra..........cccccccccere RS 7.500,00
LOTE Nº 02 - 01 (um) Automóvel VW Saveiro CL Camioneta
Ano/Modelo 1995 Placas LXC 1648 n.º patrimônio 0/
Chassi nº 9BWZZ2Z230Z25SP081427;
No Estado em que se encontra...........ccccccccrcro RS 3.500,00
Parágrafo Unico - A alienação constante no “caput” deste
artigo será realizada por processo licitatório, com o valor mínimo
para venda dos lotes conforme especificados acima.
Art. 2º - Os valores obtidos com a alienação autorizada,
deverão ser utilizadas na aquisição de veículos novos;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de abril de 2.003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmce.sc.gov.br
CGCIMF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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