| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º019/2003 QUE "DETERMINA AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA A MANTER POSTO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos % LEI Nº 3.566 de 19/05/2003 ps Egor cá | | Ro Ro. dá À qn” csitiá DETERMINA AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA A MANTER POSTO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - É obrigatório às empresas que operam o serviço de telefonia fixa comutada, manter posto de atendimento ao consumidor no Município de Canoinhas. Parágrafo Único - Os postos de atendimento a que tratam O caput deste artigo receberão, obrigatoriamente, as reclamações dos consumidores referente ao servico prestado, bem como pedidos de inscrições de novas linhas telefônicas e cancelamento do contrato, que serão devidamente protocolados. Art. 2º - A empresa que desrespeitar o disposto nesta lei, fica sujeita às seguintes penalidades previstas: 1 - Advertência por escrito, em caso de atraso de até 10 (dez) dias no cumprimento; II - Multa de 3.000 (três mil) UEM (Unidade Fiscal do Município) por dia de atraso, a partir do décimo dia, até o efetivo cumprimento. Art. 3º - É de responsabilidade do Poder Executivo, através da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor a regulamentação e a correta fiscalização de cumprimento deska Z Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisO)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos E Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 19 de maio de 2UOS NG. ORLANDO ARA Prefeito Esta Lei foi registradã e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 19/05/2003. HA MARILEI DE J. PERRIRA SCHLICKMANN secretaria Municipal| de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA