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norma nº 3566/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3566 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º019/2003 QUE "DETERMINA AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA A MANTER POSTO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos %
LEI Nº 3.566 de 19/05/2003 ps
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DETERMINA AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA A MANTER POSTO DE
ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - É obrigatório às empresas que operam o serviço de
telefonia fixa comutada, manter posto de atendimento ao
consumidor no Município de Canoinhas.
Parágrafo Único - Os postos de atendimento a que tratam O
caput deste artigo receberão, obrigatoriamente, as reclamações
dos consumidores referente ao servico prestado, bem como
pedidos de inscrições de novas linhas telefônicas e
cancelamento do contrato, que serão devidamente protocolados.
Art. 2º - A empresa que desrespeitar o disposto nesta lei,
fica sujeita às seguintes penalidades previstas:
1 - Advertência por escrito, em caso de atraso de até 10
(dez) dias no cumprimento;
II - Multa de 3.000 (três mil) UEM (Unidade Fiscal do
Município) por dia de atraso, a partir do décimo dia, até o
efetivo cumprimento.
Art. 3º - É de responsabilidade do Poder Executivo, através
da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor a
regulamentação e a correta fiscalização de cumprimento deska
Z
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisO)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos E
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 19 de maio de 2UOS
NG. ORLANDO ARA
Prefeito
Esta Lei foi registradã e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 19/05/2003.
HA
MARILEI DE J. PERRIRA SCHLICKMANN
secretaria Municipal| de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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