| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º021/2003 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS". |
| native_id | 5253 |
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Rua Felipe Schmidt 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.558 de 15/04/2003 a AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: Art.1lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os seguintes servidores, em caráter excepcional e por prazo determinado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, para a execução das seguintes obras, respectivamente: I — Construção de uma quadra de cidadania anexa a Escola Básica Municipal Castelo Branco a) 01 (um) mestre de obras b) 03 (três) pedreiros c) 04 (quatro) serventes II -— Reconstrução do muro do Estádio Municipal Benedito Therézio de Carvalho Junior a) 01 (um) mestre de obras b) 03 (três) pedreiros c) 04 (quatro) serventes III - Construção de pontos de taxi e na manutenção e reparos em prédios Municipais a) 01 (um) mestre de obras b) 03 (três) pedreiros c) 04 (quatro) serventes Parágrafo único — Dentro do prazo acima estabelecido, o período de experiência será de 60 (sessenta) dias. Art.2º - A contratação deverá obedecer as regras expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser realizada para as próprias funções previstas no artigo anterior, obedecidos 'º quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | y | atente ovnmpam a - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc. gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIMA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' GOVERNO DÊ CANOINHAS Art.3º - As despesas constantes da presente Lei,/| NUMERO correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de abril de 2003. Abd JG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publiçada junto a Secretaria Municipal de Administração em 15/04/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme. sc. gov.br COCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA,