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norma nº 3549/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3549 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º024/2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO TIGRE E PACIÊNCIA DO RUFINO".
native_id5255

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
GO vERNO
CANOINHAS
LEI Nº 3.549 DE 31/03/2003
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE
DO TIGRE E PACIÊNCIA DO RUFINO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Moradores de Rio do tigre e Paciência do Rufino, registrada no
CNPJ sob nº 05,534.833/0001-56.
Parágrafo Único - Á entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Apresente lei tem sua eficácia pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 31 de março de 20083.
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ENG. (ÓRLANDO XRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada é publica na Mecretaria Municipal de
Administração em 31/03/2003
E
MARILEI DE J. PHREIRA SCHLIKMANN
decretária munictbál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 6223011 - Fax 622-3848 - E-mail leisDpmc.se.gov.br
CGCIMF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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