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norma nº 3557/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3557 / 2003
Date 2003-04-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º025/2003 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
native_id5256

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
oOvVvERVO
CANOINHAS
LEI Nº 3.557 de 10/04/2003
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 2.676.221,15 (Dois Milhões Seiscentos e
setenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais e Quinze Centavos)
destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - Diante da autorização discriminada no artigo anterior,
fica também, autorizado o Executivo Municipal a anular a importância
de R$2.676.221,15 (Dois Milhões Seiscentos e Setenta e Seis Mil,
Duzentos e Vinte e Um Reais e Quinze Centavos), das seguintes dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde para transferência ao
Fundo Municipal da saúde.
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
> 009 FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE .
3.1.90.04-173 Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 300.000,00
3.1.90.11-174 Vencimentos Vantagens Fixa-Pessoal civil ...... R$ 1.646.489,41
3.1.90.13-175 Obrigações Patronais.........ccccccrcncrcccceros R$ 186.132,03
3.1.90.16-176 Outras despesas Variáveis-Pessoal CAM doses ms R$ 35.000,00
4 3.900,14-177 Diária - Civil. ecseccssrespsarreta eme ca na ess R$ 60.903,22
3.3.90.30-178 Material de Consumo.........ccccrecocorc receoso RS 200.000,00
3.3.90.32-179 Material de Distribuição Gratulta.............. R$ 97.696,49
3.3.90.36-180 Outros Serviços de Terçeiros-Pessoa FAO CO ss... R$ 50.000,00
3.3.90.39-181 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. . HS 100.000,00
Ms aeee e aro TERES AS TS RES R$ 2 en ama,
N
E = en rt RT a R$ 2.676.221,15
Art. 3º - Por conta do Artigo Anterior, fica autorizado
suplementar as seguintes dotações orcamentária do Fundo Municipal da
Saúde.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
AMON AD AMO DO AIMADA AN Arm aonADA AAA NARITA MATATSARIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
SovERRO
CANOINHAS
01.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
2.009 FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE. ÇA
3.3.90.30 Material de CONSUMO ....ececcrcencrscee ecos. R$ 100.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terçeiros-Pessoa Física. ..B$ 100.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terçeiros-Pessoa Jurídica.RS 185.000,00
3.3.90.04 Contratação por Tempo Determinado............ R$ 300.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil...R$ 1.646.489,41
3.1.90.13 Obrigações Patronais... ...ccoxecscassnc cremes R$ 186.132,03
23.3.00,14 Diária. + DiTllssescccscrces eee css eras R$ 60.903,22
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratultds si nasreecsas R$ 97.696,49
O AR o R$ 2.676.221,15
MO aeee mi R$ 2.676.221,15
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
fica revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de abril de 20085.
NG. ORLANDO
Prefeito
UTIL
Esta Lei foi registrad e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 10/04/2008.
N
MARILEI DE J.| PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Munigipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br
ARA OS AMA DO AIMAMNA AN Arm onAoOA AM NARITA MM ATAPMIRIA

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