| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º025/2003 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" oOvVvERVO CANOINHAS LEI Nº 3.557 de 10/04/2003 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.676.221,15 (Dois Milhões Seiscentos e setenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais e Quinze Centavos) destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º - Diante da autorização discriminada no artigo anterior, fica também, autorizado o Executivo Municipal a anular a importância de R$2.676.221,15 (Dois Milhões Seiscentos e Setenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais e Quinze Centavos), das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde para transferência ao Fundo Municipal da saúde. 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA > 009 FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE . 3.1.90.04-173 Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 300.000,00 3.1.90.11-174 Vencimentos Vantagens Fixa-Pessoal civil ...... R$ 1.646.489,41 3.1.90.13-175 Obrigações Patronais.........ccccccrcncrcccceros R$ 186.132,03 3.1.90.16-176 Outras despesas Variáveis-Pessoal CAM doses ms R$ 35.000,00 4 3.900,14-177 Diária - Civil. ecseccssrespsarreta eme ca na ess R$ 60.903,22 3.3.90.30-178 Material de Consumo.........ccccrecocorc receoso RS 200.000,00 3.3.90.32-179 Material de Distribuição Gratulta.............. R$ 97.696,49 3.3.90.36-180 Outros Serviços de Terçeiros-Pessoa FAO CO ss... R$ 50.000,00 3.3.90.39-181 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. . HS 100.000,00 Ms aeee e aro TERES AS TS RES R$ 2 en ama, N E = en rt RT a R$ 2.676.221,15 Art. 3º - Por conta do Artigo Anterior, fica autorizado suplementar as seguintes dotações orcamentária do Fundo Municipal da Saúde. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br AMON AD AMO DO AIMADA AN Arm aonADA AAA NARITA MATATSARIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” SovERRO CANOINHAS 01.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 2.009 FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE. ÇA 3.3.90.30 Material de CONSUMO ....ececcrcencrscee ecos. R$ 100.000,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terçeiros-Pessoa Física. ..B$ 100.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terçeiros-Pessoa Jurídica.RS 185.000,00 3.3.90.04 Contratação por Tempo Determinado............ R$ 300.000,00 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil...R$ 1.646.489,41 3.1.90.13 Obrigações Patronais... ...ccoxecscassnc cremes R$ 186.132,03 23.3.00,14 Diária. + DiTllssescccscrces eee css eras R$ 60.903,22 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratultds si nasreecsas R$ 97.696,49 O AR o R$ 2.676.221,15 MO aeee mi R$ 2.676.221,15 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e fica revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de abril de 20085. NG. ORLANDO Prefeito UTIL Esta Lei foi registrad e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 10/04/2008. N MARILEI DE J.| PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Munigipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br ARA OS AMA DO AIMAMNA AN Arm onAoOA AM NARITA MM ATAPMIRIA