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← Canoinhas (SC)

norma nº 3626/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3626 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º027/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NÚCLEOS DE APOIO À FAMÍLIA - NAF".
native_id5257

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texto integral #

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“E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Ed SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.626 DE 20/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NÚCLEOS DE APOIO
FAMÍLIA - NAF
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
criar núcleos de apoio á famílias - NAF, com o objetivo de impulsionar
o processo de inclusão social através de um Centro de Referência em
serviços sociais visando proporcionar novos aprendizados e favorecer o
desenvolvimento pessoal e social das famílias vulnerabilizadas sócio-
economicamente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas (SC), 20 de novembro de 2003
q» Comido AD
ORLANDO KRMUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e |publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/11/2003.
MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal|de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis O pmc.sc.gov.br
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