| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º027/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NÚCLEOS DE APOIO À FAMÍLIA - NAF". |
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“E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ed SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.626 DE 20/11/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NÚCLEOS DE APOIO FAMÍLIA - NAF O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar núcleos de apoio á famílias - NAF, com o objetivo de impulsionar o processo de inclusão social através de um Centro de Referência em serviços sociais visando proporcionar novos aprendizados e favorecer o desenvolvimento pessoal e social das famílias vulnerabilizadas sócio- economicamente. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas (SC), 20 de novembro de 2003 q» Comido AD ORLANDO KRMUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e |publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/11/2003. MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal|de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis O pmc.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA