| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2003 |
| Date | 2003-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º028/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI N.º 3.564 de 08/05/2003 Dea AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, visando a cessão de área para a realização de programas sócio-educativos. Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei terá validade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 08 de maio de 20083. ENG. ORLANDO eng A Preferto Esta Lei foi registrada le publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 08/05/2003. E MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN (A Secretaria Municipal det Administração Qu