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norma nº 3564/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3564 / 2003
Date 2003-05-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º028/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR".
native_id5258

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI N.º 3.564 de 08/05/2003 Dea
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia
Militar, visando a cessão de área para a realização de programas
sócio-educativos.
Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei terá validade pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 20083.
ENG. ORLANDO eng A
Preferto
Esta Lei foi registrada le publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 08/05/2003.
E
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN (A
Secretaria Municipal det Administração Qu

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