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norma nº 3677/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3677 / 2004
Date 2004-02-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º030/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BRITA E AREIA PARA A IGREJA BOM PASTOR DO JARDIM SANTA CRUZ".
native_id5259

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
LEI Nº 3.677 de 17/02/2004 q
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BRITA E AREIA PARA A IGREJA
BOM PASTOR DO JARDIM SANTA CRUZ.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar 40m3 (quarenta metros cúbicos) de brita nº
01 e 40m3 (quarenta metros cúbicos) de areia, para a Igreja
Bom Pastor do Jardim Santa Cruz.
Art. 2º - O destino da doação citado no artigo
primeiro deverá ser única e exclusivamente destinada a
construção da Igreja.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 17 de fevereiro de 2004
CR ati
mo
ORLANDO KRAUTLEEF
Prefleito
Esta Lei foi registradA e publicada jjunto a Secretaria
Municipal de Administração em 1///02/2004.
|
=
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipti-de Administração

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