| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2004 |
| Date | 2004-02-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º030/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BRITA E AREIA PARA A IGREJA BOM PASTOR DO JARDIM SANTA CRUZ". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' LEI Nº 3.677 de 17/02/2004 q AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BRITA E AREIA PARA A IGREJA BOM PASTOR DO JARDIM SANTA CRUZ. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 40m3 (quarenta metros cúbicos) de brita nº 01 e 40m3 (quarenta metros cúbicos) de areia, para a Igreja Bom Pastor do Jardim Santa Cruz. Art. 2º - O destino da doação citado no artigo primeiro deverá ser única e exclusivamente destinada a construção da Igreja. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 17 de fevereiro de 2004 CR ati mo ORLANDO KRAUTLEEF Prefleito Esta Lei foi registradA e publicada jjunto a Secretaria Municipal de Administração em 1///02/2004. | = MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipti-de Administração