| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º031/2003 QUE "REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR". |
| native_id | 5260 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' ER NO DB E OINHAS CAN LEI Nº 3.569 de 06/06/2003 REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, €e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito |. Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte : | 80 À LE 1 — RM | A Art. 1º - Fica priorizada a utilização de produtos ceia) agrícolas de produção orgânica na composição da merenda escolar. Art. 2º - Fica vedada a inclusão de qualquer produto transgênico na composição da merenda escolar. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotação específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entraria em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de junho de 2003 Esta Lei foi registráda e publicada junto a Secretaria MARILEI DE J. REREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA