br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3569/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3569 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º031/2003 QUE "REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR".
native_id5260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
ER NO DB E
OINHAS
CAN
LEI Nº 3.569 de 06/06/2003
REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA MERENDA
ESCOLAR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, €e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito |.
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte : |
80 À
LE 1 — RM |
A
Art. 1º - Fica priorizada a utilização de produtos ceia)
agrícolas de produção orgânica na composição da merenda
escolar.
Art. 2º - Fica vedada a inclusão de qualquer produto
transgênico na composição da merenda escolar.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei,
correrão por conta de dotação específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entraria em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2003
Esta Lei foi registráda e publicada junto a Secretaria
MARILEI DE J. REREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →