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norma nº 3559/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3559 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º034/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA"".
native_id5261

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.559 de 28/04/2003
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA “FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Arts 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
“os, com a EMPRESA “FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA, inscrita no CNPU sob
nº 03.096.176/0001-87, e registrada na Junta Comercial de Santa
catarina sob nº 42202662271, para a utilização por esta, de uma área
de terras com 800m? (oitocentos metros quadrados), parte de uma área
total de 35.268,84m2 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito
metros e oitenta e quatro decímetros quadrado), situada neste
município de Canoinhas, Bairro Campo D' Agua Verde, Av.
Expedicionários, com as seguintes confrontações: ao fundo com terras
da Prefeitura Municipal de Canoinhas, na extensão de 20,00m (vinte
metros), a esquerda com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
na extensão de 40,00m (quarenta metros) e a direita com uma Servidão à
qual faz continuação da Rua Nicolau Fernandes, na extensão de 40,00m
(quarenta metros),conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob nº 20.124.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1”,
sstina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa de
fabricação de móveis de madeira.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cingiienta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da
data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov. br
CGCIMF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1
“Denartamento de Leis e Decretos -— ]
= -
po
art. 4º - Findo o prazo previsto NO artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos €
incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, atravês de lei específica, promover à doação
da área descrita no artigo primeiro.
art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá ser
cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
“ob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º = A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que à contrariem.
Canoinhas/SC, 28 de abril de 2003
NG. ORLANDO a
Prefeyto
Esta Lei foi registrada |e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 28/04/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGCIMF 83 102. 384/0001-80
Fone (047) 622-3011 - Fax 6822-3848 -
CEP 89460-000
E-mail leis pme.sc. go lx
SANTA CATARINA

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