| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º034/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA"". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.559 de 28/04/2003 CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA “FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Arts 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) “os, com a EMPRESA “FÁBRICA DE MÓVEIS RUAN LTDA, inscrita no CNPU sob nº 03.096.176/0001-87, e registrada na Junta Comercial de Santa catarina sob nº 42202662271, para a utilização por esta, de uma área de terras com 800m? (oitocentos metros quadrados), parte de uma área total de 35.268,84m2 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrado), situada neste município de Canoinhas, Bairro Campo D' Agua Verde, Av. Expedicionários, com as seguintes confrontações: ao fundo com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas, na extensão de 20,00m (vinte metros), a esquerda com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas, na extensão de 40,00m (quarenta metros) e a direita com uma Servidão à qual faz continuação da Rua Nicolau Fernandes, na extensão de 40,00m (quarenta metros),conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.124. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1”, sstina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa de fabricação de móveis de madeira. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingiienta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov. br CGCIMF 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 “Denartamento de Leis e Decretos -— ] = - po art. 4º - Findo o prazo previsto NO artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos € incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, atravês de lei específica, promover à doação da área descrita no artigo primeiro. art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, “ob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º = A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que à contrariem. Canoinhas/SC, 28 de abril de 2003 NG. ORLANDO a Prefeyto Esta Lei foi registrada |e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 28/04/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipál de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGCIMF 83 102. 384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax 6822-3848 - CEP 89460-000 E-mail leis pme.sc. go lx SANTA CATARINA