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norma nº 3568/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3568 / 2003
Date 2003-06-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º036/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "ASSOCIATED TABACCO COMPANY BRASIL LTDA"".
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Rua Felipe Schmidt 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.558 de 15/04/2003
a
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
Art.1lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar os seguintes servidores, em caráter
excepcional e por prazo determinado de no máximo 180 (cento e
oitenta) dias, para a execução das seguintes obras,
respectivamente:
I — Construção de uma quadra de cidadania anexa a
Escola Básica Municipal Castelo Branco
a) 01 (um) mestre de obras
b) 03 (três) pedreiros
c) 04 (quatro) serventes
II -— Reconstrução do muro do Estádio Municipal
Benedito Therézio de Carvalho Junior
a) 01 (um) mestre de obras
b) 03 (três) pedreiros
c) 04 (quatro) serventes
III - Construção de pontos de taxi e na manutenção
e reparos em prédios Municipais
a) 01 (um) mestre de obras
b) 03 (três) pedreiros
c) 04 (quatro) serventes
Parágrafo único — Dentro do prazo acima
estabelecido, o período de experiência será de 60 (sessenta)
dias.
Art.2º - A contratação deverá obedecer as regras
expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser
realizada para as próprias funções previstas no artigo
anterior, obedecidos 'º quadro salarial utilizado pelo
Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga
horária prevista em contrato específico.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
|
y
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atente ovnmpam a
- Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc. gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIMA,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
GOVERNO DÊ
CANOINHAS
Art.3º - As despesas constantes da presente Lei,/| NUMERO
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de abril de 2003.
Abd
JG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publiçada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 15/04/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme. sc. gov.br
COCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA,

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