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norma nº 3604/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3604 / 2003
Date 2003-09-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º037/2003 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 3.604 DE 18/09/2003 ET
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, S 2º, da Constituição Federal, as Diretrizes Orçamentárias do
Município, relativo ao exercício de 2004 compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades e metas da administração pública municipal;
III - a estrutura e organização do orçamento;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VII- as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VIII - as disposições gerais.
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de
2004 a 2005, de que trata o Art.4º da lei Complementar Nº101/2000,
estão identificadas no ANEXO desta Lei.
Art. 3º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando por
base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência
e o comportamento da arrecadação municipal, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica
editado pelo Governo Federal, na conformidade do Anexo, que dispõe
sobre as Metas Fiscais. /
S 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, (
também, as eventuais modificações da legislação tributária, para
melhoria da arrecadação.
S 2º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
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montante das disponibilidades de caixa, conforme LRF, visando Levasar
défict orçamenmtário.
Art. 4º- O Poder Executivo é autorizado nos termos ada
Constituição federal, a:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
III - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, de uma categoria para outra, ou de um
órgão para outro, em atendimento às necessidades da administração;
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5º - Para atender o disposto da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o (Cronograma de
execução mensal de desembolso;
za - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
metas, e se não atingidas deverá realizar a limitação de empenhos e
movimentação financeira, até restabelecimento do equilíbrio, conforme
disposto citado na Lei, preservando, a medida do possível, as despesas
com pessoal e encargos;
III - A cada quatro meses, o Poder Executivo avaliará o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara
de Vereadores;
IV - Os Planos, LDO, Orçamento, prestação de Contas, parecer do
T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos,
e ficará à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os poderes.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6 - Em consonância com o art. 165, S 2º, da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004
são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta
Lei (Art. 4º, S 1º da LRF), as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
S 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2004, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei
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a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma
a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Ss 2º Na destinação dos recursos relativos a programas sociais,
será conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento
humano.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2004 abrangerá
o Poder Executivo, Legislativo, e as entidades da Administração direta
e indireta, e será elaborado obedecendo à classificação por função e
sub função, de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do
Orçamento e Gestão, e Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio
“
de 2001, com alterações posteriores, quanto à natureza da despesa.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2004 evidenciará as Receita e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas
vinculadas a fundos e ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
desdobrada por programa, função, sub-função, projeto, atividade, ou
operações especiais e, quando a sua natureza, no mínimo por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com a Portaria Interministerial nº163/2001 e suas
alterações posteriores na forma de seus Anexos.
Art. 9º - A mensagem de encaminhamento da proposta Orçamentária
conterá no que se trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/64
e os dispostos no que refere-se a Lei de Responsabilidade Fiscal.
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Met. 20” — Os Orçamentos para o exercício de 2004 obedecerão
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, suas Autarquias, fundações e seus Fundos. (Art.
1º,61º,4º,1,ºa” e 46 da LRP).
Art. 11º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas
no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiveremyv
vinculados, e estas ,por sua vez, vinculadas a Despesa relacionada
seus objetivos, identificadas em Plano de Aplicação, representados nas
Planilhas de Despesas.
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S 1º -— Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Pre O
Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder
Executivo, serem delegados a servidor Municipal.
= - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos
Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes
apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo
Prefeito a servidor Municipal.
Art. 12º -— Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2004 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art.12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas
de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art.12,S 3º da LRF).
Art. 13º - Se a receita estimada para 2004, comprovadamente não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da
discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar do
Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente
adequação do orçamento da despesa.
Art. 14º — Na execução do Orçamento, verificado que O
comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das
metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários para as seguintes dotações: (Art.9º da LRF).
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - Obras em geral desde que não iniciadas;
III -—- Dotação para combustíveis destinado à frota de veículos de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura.
Art. 15º — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do
anexo desta Lei. (Art. 4º,53º da LRF).
S 1º - Os Riscos Fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de
arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2003.
S 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
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Art. 16º - Os Orçamentos para o exercício de 2004 destinaárão
recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 2%(dois por
cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo
exercício. (tAárt.5º, III da LRF).
S 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme
disposto na Portaria MPO nº42/99, Art. 5º e Portaria STN Nº163/2001,
(Att. "Alice CE GERE:
S 2º -— Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de
2004, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
— Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações insuficientes.
Art. 17º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze)
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual. (Art.5º,S 5ºda LRF)e Art. 67, S 1º Constituição Federal.
Art. 18º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
para suas Unidades Gestoras, se for o caso. (Art.8º da LRF).
Art. 29º =» Os projetos e atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2004 com dotações vinculadas a recursos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e
outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido. (Art. 8º,S único e 50,1I da
LRF).
S 1º - Os recursos vinculados previstos no orçamento da receita,
oriundos de transferências voluntárias, operação de crédito e
alienação de bens, não serão considerados na apuração do excesso de
arrecadação de que se trata o art. 43,5 3º da Lei 4.320/64 para fins
de abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais. (Art.8º,sS
único é 50, 1 da LRP).
S 2º —- Os recursos oriundos de transferências voluntárias não
previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação,
poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais. (Art.8º,S único e 50,1
da LRF).
Art. 20º -— A renúncia de receita estimada para o exercício
financeiro de 2004, constante no anexo desta lei, não será considerada
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para efeito de cálculo o orçamento da receita (Art.4º,S Dá
Art.14,1 da LRF). ai
Age. BE” A transferência de recursos do tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica. (Art.4º,1.7f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias,
contando do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço
de contabilidade. (Art.70, Parágrafo Único da CF).
Atk.. MEP» Para efeito do disposto no Art. 16,8 3º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes,
aquelas decorrentes criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
Governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante num
exercício financeiro não ultrapasse a 0,25% (Zero vírgula vinte e
cinco por cento ) da Receita Corrente Líquida, estando desobrigado da
estimativa do impacto orçamentário financeiro, fixado no item 1 do
Art. 24 da Lei 8.666/93 devidamente atualizado. (Art.16,S 3º da LRF).
Art. 23º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito. (Art.45 da LRF).
Parágrafo Único - As obras em andamento e os custos programados
para conservação do patrimônio público estão demonstrados no anexo
desta lei. (Art.45,parágrafo único da LRF).
Art. 24º - Despesas de competência de outros entes da Federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária. (Art. 62 da LRF).
Art. 25º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2004 a preços correntes.
Art, 26” = A lei orçamentária para 2004 poderá autorizar o /
Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto, atividade o
operações especiais, o saldo das dotações dos grupos de natureza o
elementos de despesas que o compõem. (Art. 16/,VI da CF).
Art. 27º- Durante a execução orçamentária de 2004, o Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras
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na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2004. (Art. 167, I da CF).
Art. 28º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de que trata os artigos 50,8 3º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar Os
custos dos servicos, tais como: custos dos programas, das ações do Mº
das construções, do M? das pavimentações, do aluno/ano do ensino
fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do
ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final
da tonelada de lixo, do atendimento as unidades de saúde,
etc. (Art.4º,1I “e” da BRF).
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através das operações
orçamentárias, tomando por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao
final do exercício. lArt.4º,1,ºe” da LRF).
Art. 29º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados
na Lei Orçamentária de 2004 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas. (Art.4º,I “e” da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
Art. 30º - A Lei Orçamentária de 2004 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesa
de Capital, observando o limite de endividamento de 50% das receitas
correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior
— a assinatura do contrato. (Art. 30,31 e 32 da LRF).
Art. 31º - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica. (Art.32,1 da LRF).
Art. 32 - VUltrapassando o limite de endividamento definido no
Artigo 30º desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 13º desta
Lei. tArt. 31,5 1,31 da E!
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 33º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2004,criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
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servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os
limites e as regras na Lei de Responsabilidade Fiscal, (Art. 21
Parágrafo único da LRF), (Art.169,parágrafo 1º,II da CF).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes deste
ato deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2004.
Art. 34º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente,
a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a
95% do limite estabelecido no Art. 20,III da Lei de Responsabilidade
Fiscal. (Art.22, Parágrafo Único, V da LRF).
Art. 35º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.1l9 e 20 da LRF).
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 36º - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o artigo 18, S 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargo da Administração Municipal de Canoinhas,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outro
elemento de despesa que não o “34-QOutras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
att. DP = O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
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“Departamento de Leis e Decretos” NUMERO
financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nods.&k
subsegúentes. (Art. 14 da LRF).
Art. 38º -— Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
Art. 14 da LRF. (Art. 14,S 3º da LRF).
Art. 39º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação. (Art. 14,S 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º —- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua
proposta parcial até o dia 31 de agosto, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Parágrafo Único - Para fins de atendimento ao artigo anterior, o
Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, até 31 de Julho, estudos e
estimativas das receitas para o exercício subsegiente, conforme
Art.12,8 3º” da JAP.
Art. 41º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de
20083.
S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
S 2º - Se o Projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2004, fica Oo
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orcamentária anual.
S 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do
disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei
orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares, através de decreto do poder Executivo, usando como
fonte de recurso o Superávit financeiro do Exercício de 2003, O
Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de
dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais
previstos e a meta de resultado primário.
Art. 42º - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivado por insuficiência de tesouraria.
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Art. 43º - Os créditos especiais e extraordinários, abertosl.hé
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reaberto no exercício
subseguente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44º - O Executivo Municipal está autorizado assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
Administração Direta ou Indireta para realização de obras ou serviços
de competência do Município ou não.
Art. 45º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2003
Prefeito em Exercíxio
Esta Lei foi registrada] e publicaâda junto a Secretaria
Municipal de Administração em [8/09/20083.
Q
MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipallde Administração
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