| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2003 |
| Date | 2003-09-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º037/2003 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” A "MERO NEM LEI Nº 3.604 DE 18/09/2003 ET Midas ' mesceenio am DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal, as Diretrizes Orçamentárias do Município, relativo ao exercício de 2004 compreendendo: I - as metas fiscais; II - as prioridades e metas da administração pública municipal; III - a estrutura e organização do orçamento; IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI- as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VII- as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VIII - as disposições gerais. DAS METAS FISCAIS Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2004 a 2005, de que trata o Art.4º da lei Complementar Nº101/2000, estão identificadas no ANEXO desta Lei. Art. 3º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editado pelo Governo Federal, na conformidade do Anexo, que dispõe sobre as Metas Fiscais. / S 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ( também, as eventuais modificações da legislação tributária, para melhoria da arrecadação. S 2º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NCMERG montante das disponibilidades de caixa, conforme LRF, visando Levasar défict orçamenmtário. Art. 4º- O Poder Executivo é autorizado nos termos ada Constituição federal, a: I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; III - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, de uma categoria para outra, ou de um órgão para outro, em atendimento às necessidades da administração; IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 5º - Para atender o disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - Estabelecer Programação Financeira e o (Cronograma de execução mensal de desembolso; za - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar a limitação de empenhos e movimentação financeira, até restabelecimento do equilíbrio, conforme disposto citado na Lei, preservando, a medida do possível, as despesas com pessoal e encargos; III - A cada quatro meses, o Poder Executivo avaliará o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV - Os Planos, LDO, Orçamento, prestação de Contas, parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos, e ficará à disposição da comunidade; V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os poderes. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 6 - Em consonância com o art. 165, S 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei (Art. 4º, S 1º da LRF), as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. S 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2004, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ ê “Departamento de Leis e Decretos” — e aih, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. Ss 2º Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2004 abrangerá o Poder Executivo, Legislativo, e as entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado obedecendo à classificação por função e sub função, de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio “ de 2001, com alterações posteriores, quanto à natureza da despesa. Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2004 evidenciará as Receita e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, desdobrada por programa, função, sub-função, projeto, atividade, ou operações especiais e, quando a sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria Interministerial nº163/2001 e suas alterações posteriores na forma de seus Anexos. Art. 9º - A mensagem de encaminhamento da proposta Orçamentária conterá no que se trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/64 e os dispostos no que refere-se a Lei de Responsabilidade Fiscal. DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Met. 20” — Os Orçamentos para o exercício de 2004 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, fundações e seus Fundos. (Art. 1º,61º,4º,1,ºa” e 46 da LRP). Art. 11º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiveremyv vinculados, e estas ,por sua vez, vinculadas a Despesa relacionada seus objetivos, identificadas em Plano de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Eq “Departamento de Leis e Decretos” e S 1º -— Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Pre O Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor Municipal. = - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. Art. 12º -— Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2004 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art.12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art.12,S 3º da LRF). Art. 13º - Se a receita estimada para 2004, comprovadamente não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente adequação do orçamento da despesa. Art. 14º — Na execução do Orçamento, verificado que O comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários para as seguintes dotações: (Art.9º da LRF). I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - Obras em geral desde que não iniciadas; III -—- Dotação para combustíveis destinado à frota de veículos de transportes, obras, serviços públicos e agricultura. Art. 15º — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo desta Lei. (Art. 4º,53º da LRF). S 1º - Os Riscos Fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2003. S 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ad PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A dá «o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 16º - Os Orçamentos para o exercício de 2004 destinaárão recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 2%(dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício. (tAárt.5º, III da LRF). S 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº42/99, Art. 5º e Portaria STN Nº163/2001, (Att. "Alice CE GERE: S 2º -— Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2004, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo — Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações insuficientes. Art. 17º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art.5º,S 5ºda LRF)e Art. 67, S 1º Constituição Federal. Art. 18º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso. (Art.8º da LRF). Art. 29º =» Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2004 com dotações vinculadas a recursos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. (Art. 8º,S único e 50,1I da LRF). S 1º - Os recursos vinculados previstos no orçamento da receita, oriundos de transferências voluntárias, operação de crédito e alienação de bens, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação de que se trata o art. 43,5 3º da Lei 4.320/64 para fins de abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais. (Art.8º,sS único é 50, 1 da LRP). S 2º —- Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. (Art.8º,S único e 50,1 da LRF). Art. 20º -— A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2004, constante no anexo desta lei, não será considerada Es Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Q. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO al “Departamento de Leis e Decretos” * * Ae Ed 29 pá e Pd 2”. para efeito de cálculo o orçamento da receita (Art.4º,S Dá Art.14,1 da LRF). ai Age. BE” A transferência de recursos do tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. (Art.4º,1.7f” e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contando do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art.70, Parágrafo Único da CF). Atk.. MEP» Para efeito do disposto no Art. 16,8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação Governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante num exercício financeiro não ultrapasse a 0,25% (Zero vírgula vinte e cinco por cento ) da Receita Corrente Líquida, estando desobrigado da estimativa do impacto orçamentário financeiro, fixado no item 1 do Art. 24 da Lei 8.666/93 devidamente atualizado. (Art.16,S 3º da LRF). Art. 23º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. (Art.45 da LRF). Parágrafo Único - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão demonstrados no anexo desta lei. (Art.45,parágrafo único da LRF). Art. 24º - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (Art. 62 da LRF). Art. 25º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2004 a preços correntes. Art, 26” = A lei orçamentária para 2004 poderá autorizar o / Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto, atividade o operações especiais, o saldo das dotações dos grupos de natureza o elementos de despesas que o compõem. (Art. 16/,VI da CF). Art. 27º- Durante a execução orçamentária de 2004, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OIN AS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO sl “Departamento de Leis e Decretos ” : Ds Le ve 4 E, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2004. (Art. 167, I da CF). Art. 28º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigos 50,8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar Os custos dos servicos, tais como: custos dos programas, das ações do Mº das construções, do M? das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento as unidades de saúde, etc. (Art.4º,1I “e” da BRF). Parágrafo Único - Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. lArt.4º,1,ºe” da LRF). Art. 29º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2004 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art.4º,I “e” da LRF). DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA Art. 30º - A Lei Orçamentária de 2004 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesa de Capital, observando o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior — a assinatura do contrato. (Art. 30,31 e 32 da LRF). Art. 31º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art.32,1 da LRF). Art. 32 - VUltrapassando o limite de endividamento definido no Artigo 30º desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 13º desta Lei. tArt. 31,5 1,31 da E! DAS DESPESAS COM PESSOAL Art. 33º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2004,criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN var SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇà (0a d “Departamento de Leis e Decretos” servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras na Lei de Responsabilidade Fiscal, (Art. 21 Parágrafo único da LRF), (Art.169,parágrafo 1º,II da CF). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes deste ato deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2004. Art. 34º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20,III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.22, Parágrafo Único, V da LRF). Art. 35º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.1l9 e 20 da LRF). I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas extras; III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão. Art. 36º - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, S 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargo da Administração Municipal de Canoinhas, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outro elemento de despesa que não o “34-QOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA att. DP = O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nods.&k subsegúentes. (Art. 14 da LRF). Art. 38º -— Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da LRF. (Art. 14,S 3º da LRF). Art. 39º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (Art. 14,S 2º da LRF). DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40º —- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 31 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Parágrafo Único - Para fins de atendimento ao artigo anterior, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, até 31 de Julho, estudos e estimativas das receitas para o exercício subsegiente, conforme Art.12,8 3º” da JAP. Art. 41º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de 20083. S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. S 2º - Se o Projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2004, fica Oo Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orcamentária anual. S 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do poder Executivo, usando como fonte de recurso o Superávit financeiro do Exercício de 2003, O Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário. Art. 42º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E E dd DO dei “Departamento de Leis e Decretos ” ME | | Dee" Art. 43º - Os créditos especiais e extraordinários, abertosl.hé últimos quatro meses do exercício, poderão ser reaberto no exercício subseguente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 44º - O Executivo Municipal está autorizado assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não. Art. 45º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2003 Prefeito em Exercíxio Esta Lei foi registrada] e publicaâda junto a Secretaria Municipal de Administração em [8/09/20083. Q MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipallde Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA