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norma nº 3567/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3567 / 2003
Date 2003-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º038/2003 QUE "ATRIBUI RESPONSABILIDADE DE OBRA PÚBLICA".
native_id5264

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
LEI Nº 3.567 de 28/05/2003
ATRIBUI RESPONSABILIDADE DE OBRA PÚBLICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica atribuída a Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Serviços a responsabilidade sobre a contratação,
execução, gerenciamento e prestação de contas, sobre as obras e
servicos constantes da Lei nº 3.558, de 15/04/2003.
Parágrafo Único - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após
a conclusão da obra, deverá ser encaminhado ao legislativo
prestação de contas circunstânciada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 28 de maio de 20085.
o ORLANDO-KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 28/05/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipaál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
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