| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º038/2003 QUE "ATRIBUI RESPONSABILIDADE DE OBRA PÚBLICA". |
| native_id | 5264 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' LEI Nº 3.567 de 28/05/2003 ATRIBUI RESPONSABILIDADE DE OBRA PÚBLICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica atribuída a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços a responsabilidade sobre a contratação, execução, gerenciamento e prestação de contas, sobre as obras e servicos constantes da Lei nº 3.558, de 15/04/2003. Parágrafo Único - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da obra, deverá ser encaminhado ao legislativo prestação de contas circunstânciada. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 28 de maio de 20085. o ORLANDO-KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 28/05/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipaál de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA