br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3606/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3606 / 2003
Date 2003-09-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º039/2003 QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO À TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
native_id5265

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos |
LEI Nº 3.606 DE 18/09/2003
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO À TERCEIROS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte :
LE I
Art. 1º - Fica estabelecido que a liberação de valores a
"erem pagos mediante empenho pela municipalidade e que correspondem
à parcelas devidas a título de remuneração de obras de construção
civil contratadas e ou prestação de serviços de qualquer natureza,
com ou sem licitação, esta condicionada à apresentação dos seguintes
documentos pelo Credor:
Parágrafo Único: Não se inserem neste artigo, as compras e
serviços remunerados em parcela única e no ato da aquisição.
a) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -
GFIP do mês imediatamente anterior;
b) Guia da Previdência Social —- GPS do mês imediatamente anterior; e
c) A Relação discriminada dos empregos utilizados na obra ou serviço
contratado, durante o período que precede a liberação ou etapa a
que se destina.
Art. 2º - A empresa contratada deverá depositar junto ao
Poder Público Municipal, ao iniciar a obra, a relação dos empregos
contratados que estarão disponibilizados para a obra ou serviço
específico, bem como deverá comunicar expressamente as demissões ou
admissões ocorridas no curso dos trabalhos.
Art. 3º - O Município se dotará de mecanismos adequados e
eficazes para a fiscalização da estreita observância das
determinações emanadas da presente Lei.
Parágrafo único: A constatação de irregularidades,
especialmente no que concerne à presença nas obras e serviços, de
empregos sem a devida anotação na Carteira do Trabalho e Previdência
Social - CTPS e sem as garantias trabalhistas configuradas nos
documentos identificados nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º desta
SÊ
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
Lei, implicará na suspensão dos pagamentos futuros, até que a
irregularidade venha a ser comprovadamente saneada.
Art. 4º -—- A fiscalização a que se refere o artigo
antecedente, será feita regular e pessoalmente no local da obra e do
serviço, oportunidade em que será elaborada um relatório contendo
todas as informações quanto as condições de trabalho e regularidade
nas relações trabalhistas.
Parágrafo Único: Os relatórios elaborados para esse fim,
serão arquivados no departamento do município e o mais recente
deverá ser feito há menos de cinco dias da data prevista para a
liberação do pagamento.
Art. 5º - A não observância dos dispositivos desta Lei, por
parte da Administração Pública, implicará na responsabilização da
Autoridade Municipal a quem competir à liberação do pagamento.
Art. 6º - As despesas provenientes desta Lei, ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2003
“m ()
kg / //
ADÃO TADRA LAATSCH
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 18409/20083.
a.
ai
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal del Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisG)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E
|
'
|
|
|
|
|

open original →