| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2003 |
| Date | 2003-09-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º039/2003 QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO À TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | LEI Nº 3.606 DE 18/09/2003 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO À TERCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte : LE I Art. 1º - Fica estabelecido que a liberação de valores a "erem pagos mediante empenho pela municipalidade e que correspondem à parcelas devidas a título de remuneração de obras de construção civil contratadas e ou prestação de serviços de qualquer natureza, com ou sem licitação, esta condicionada à apresentação dos seguintes documentos pelo Credor: Parágrafo Único: Não se inserem neste artigo, as compras e serviços remunerados em parcela única e no ato da aquisição. a) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP do mês imediatamente anterior; b) Guia da Previdência Social —- GPS do mês imediatamente anterior; e c) A Relação discriminada dos empregos utilizados na obra ou serviço contratado, durante o período que precede a liberação ou etapa a que se destina. Art. 2º - A empresa contratada deverá depositar junto ao Poder Público Municipal, ao iniciar a obra, a relação dos empregos contratados que estarão disponibilizados para a obra ou serviço específico, bem como deverá comunicar expressamente as demissões ou admissões ocorridas no curso dos trabalhos. Art. 3º - O Município se dotará de mecanismos adequados e eficazes para a fiscalização da estreita observância das determinações emanadas da presente Lei. Parágrafo único: A constatação de irregularidades, especialmente no que concerne à presença nas obras e serviços, de empregos sem a devida anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS e sem as garantias trabalhistas configuradas nos documentos identificados nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º desta SÊ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Lei, implicará na suspensão dos pagamentos futuros, até que a irregularidade venha a ser comprovadamente saneada. Art. 4º -—- A fiscalização a que se refere o artigo antecedente, será feita regular e pessoalmente no local da obra e do serviço, oportunidade em que será elaborada um relatório contendo todas as informações quanto as condições de trabalho e regularidade nas relações trabalhistas. Parágrafo Único: Os relatórios elaborados para esse fim, serão arquivados no departamento do município e o mais recente deverá ser feito há menos de cinco dias da data prevista para a liberação do pagamento. Art. 5º - A não observância dos dispositivos desta Lei, por parte da Administração Pública, implicará na responsabilização da Autoridade Municipal a quem competir à liberação do pagamento. Art. 6º - As despesas provenientes desta Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2003 “m () kg / // ADÃO TADRA LAATSCH Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 18409/20083. a. ai MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal del Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisG)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E | ' | | | | |