| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º041/2003 QUE "CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM A ARTECRIAÇÃO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.599 DE 15/09/2003 CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM A ças ARTECRIAÇÃO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso entre o Município de Canoinhas e a Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa Catarina - ARTECRIAÇÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 7 04.716.241/0001-92, com sede na Rua Francisco de Paula Pereira, 1253, objetivando a permissão de uso de um imóvel denominado Casa do Artesanato, localizado no calçadão da Rua Felipe Schmidt, esquina com a Rua Vidal Ramos, de propriedade da Prefeitura de Canoinhas. S 1º - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-se à exposição de trabalhos artesanais e exploração comercial dos mesmos. S 2º - Fica garantido a todos os Canoinhenses que trabalham com artesanato a utilizarem parte das instalações da Casa do Artesanato, mesmo que não sejam membros da Artecriação; Art. 2º - A permissão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de um ano, com início em 01 de abril de 2003. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de setemk & 2003. / ERÊ dd A ADÃO TADRA LAATSCH Prefeito) em Exercício Esta Lei foi registradáã e publicadi junto a Secretaria Municipal de Administração ex So 003. Eye | MARILEI DE J. PEREAÁRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal We Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA