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norma nº 3599/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3599 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º041/2003 QUE "CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM A ARTECRIAÇÃO".
native_id5266

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.599 DE 15/09/2003
CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM A ças
ARTECRIAÇÃO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Permissão de Uso entre o Município de Canoinhas
e a Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa
Catarina - ARTECRIAÇÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 7
04.716.241/0001-92, com sede na Rua Francisco de Paula Pereira,
1253, objetivando a permissão de uso de um imóvel denominado Casa
do Artesanato, localizado no calçadão da Rua Felipe Schmidt,
esquina com a Rua Vidal Ramos, de propriedade da Prefeitura de
Canoinhas.
S 1º - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-se à
exposição de trabalhos artesanais e exploração comercial dos
mesmos.
S 2º - Fica garantido a todos os Canoinhenses que trabalham
com artesanato a utilizarem parte das instalações da Casa do
Artesanato, mesmo que não sejam membros da Artecriação;
Art. 2º - A permissão do uso de que trata esta Lei será pelo
prazo de um ano, com início em 01 de abril de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de setemk & 2003.
/ ERÊ dd A
ADÃO TADRA LAATSCH
Prefeito) em Exercício
Esta Lei foi registradáã e publicadi junto a Secretaria
Municipal de Administração ex So 003.
Eye |
MARILEI DE J. PEREAÁRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal We Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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