| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 059/2004 QUE IMPLANTA UNIDADE DE TRATAMENTO E COMPOSTAGEM DE LIXO" |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 LEIN.º 3.778, de 08/12/2004 IMPLANTA UNIDADE DE TRATAMENTO E COMPOSTAGEM DE LIXO O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Universidade do Contestado — UnC, Campus de Canoinhas, com a finalidade de realizar a implantação no Município de Canoinhas de uma Unidade de Tratamento e Compostagem de Lixo. Art. 22 A Unidade de Tratamento e Compostagem de Lixo tem os seguintes objetivos: | — realizar a coleta, separação, tratamento e destinação adequada ao lixo doméstico; Il — proporcionar condições de emprego e renda aos membros da Associação dos Catadores de Lixo; Ill — proporcionar melhores condições de saúde e educação a comunidade e aos catadores de lixo e geração de conhecimento técnico para as prefeituras da região com uma unidade modelo; IV — abrir campos para estágios universitários nas áreas afins (engenharia, enfermagem, serviço social, ciências contábeis, administração, etc) V - auxiliar o poder público municipal a reduzir o impacto econômico, social e ambiental do lixo doméstico urbano. Art. 3º O custo total do projeto será de R$ 218.278,25, ficando o Município autorizado a repassar a importância de R$ 126.490,12 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa reais e doze centavos), dividido em 21 parcelas mensais consecutivas, para a implantação da Unidade de Tratamento e Compostagem de Lixo e cabendo a importância de R$ 91.788,13 para a Universidade do ado — UnC. | ! ! E! a | Câmara de Vereadores de Canoinhas Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue htip://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 RUBRICA ! Parágrafo único. A área de atuação inicial da Unidade de Tratamento e Compostagem de Lixo será o distrito do Campo da Água Verde. Art. 4º A propriedade da Unidade de Tratamento e Compostagem de Lixo será no final do projeto repassada a Associação dos Catadores de Lixo, a quem incumbe continuar a operação como empresa privada. Art. 5º As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOR EDMILSON a . Presidente da Câmara Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2004. Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 08/12/2004.