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norma nº 3778/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3778 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 059/2004 QUE IMPLANTA UNIDADE DE TRATAMENTO E COMPOSTAGEM DE LIXO"
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
LEIN.º 3.778, de 08/12/2004
IMPLANTA UNIDADE DE TRATAMENTO E COMPOSTAGEM DE LIXO
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Universidade do
Contestado — UnC, Campus de Canoinhas, com a finalidade de realizar a
implantação no Município de Canoinhas de uma Unidade de Tratamento e
Compostagem de Lixo.
Art. 22 A Unidade de Tratamento e Compostagem de Lixo tem os seguintes
objetivos:
| — realizar a coleta, separação, tratamento e destinação adequada ao lixo
doméstico;
Il — proporcionar condições de emprego e renda aos membros da Associação
dos Catadores de Lixo;
Ill — proporcionar melhores condições de saúde e educação a comunidade e
aos catadores de lixo e geração de conhecimento técnico para as prefeituras da
região com uma unidade modelo;
IV — abrir campos para estágios universitários nas áreas afins (engenharia,
enfermagem, serviço social, ciências contábeis, administração, etc)
V - auxiliar o poder público municipal a reduzir o impacto econômico, social e
ambiental do lixo doméstico urbano.
Art. 3º O custo total do projeto será de R$ 218.278,25, ficando o Município
autorizado a repassar a importância de R$ 126.490,12 (cento e vinte e seis mil,
quatrocentos e noventa reais e doze centavos), dividido em 21 parcelas mensais
consecutivas, para a implantação da Unidade de Tratamento e Compostagem de
Lixo e cabendo a importância de R$ 91.788,13 para a Universidade do ado —
UnC.
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| Câmara de Vereadores de Canoinhas
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue
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RUBRICA !
Parágrafo único. A área de atuação inicial da Unidade de Tratamento e
Compostagem de Lixo será o distrito do Campo da Água Verde.
Art. 4º A propriedade da Unidade de Tratamento e Compostagem de Lixo
será no final do projeto repassada a Associação dos Catadores de Lixo, a quem
incumbe continuar a operação como empresa privada.
Art. 5º As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOR EDMILSON a .
Presidente da Câmara
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2004.
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 08/12/2004.

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