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norma nº 3581/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3581 / 2003
Date 2003-07-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º045/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "CLÁUDIO ROGÉRIO FURHMANN"".
native_id5272

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.581 DE 10/07/2003 o |
NEeMERO |
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA “CLÁUDI ROGÉRIO FURHMANN” Ro
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
anos, com a EMPRESA “CLÁUDIO ROGÉRIO FURHMANN”, inscrita no CNPJ sob
nº 02.796.306/0001-21, e registrada na Junta Comercial de Santa
Catarina sob nº 42102849743, para a utilização por esta, de uma área
de terras com 3.461,50m? (três mil, quatrocentos e sessenta e um
metros e cinquenta decímetros quadrados), parte de uma área total de
428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze
metros e setenta e cinco decímetros quadrado), situada neste
município de Canoinhas, no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado
direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo
de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua Wilmar
Friedrich, a esquerda com a Rua A ea direita com terras da
Defensul, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8,451.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel duacrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
de fabricação de cabos para ferramentas e utensilios, bem como,
fabricação de caixas e engradados.
det. Fo - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
11 = o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 508% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei. ,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN NHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO |
“Departamento de Leis e Decretos” |
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-
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos
e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2003
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 10/07/2003.
MARILEI DE J. PER
Secretaria Municipal| de Administracão
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