| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2003 |
| Date | 2003-07-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º045/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "CLÁUDIO ROGÉRIO FURHMANN"". |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.581 DE 10/07/2003 o | NEeMERO | CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA “CLÁUDI ROGÉRIO FURHMANN” Ro O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA “CLÁUDIO ROGÉRIO FURHMANN”, inscrita no CNPJ sob nº 02.796.306/0001-21, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42102849743, para a utilização por esta, de uma área de terras com 3.461,50m? (três mil, quatrocentos e sessenta e um metros e cinquenta decímetros quadrados), parte de uma área total de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrado), situada neste município de Canoinhas, no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua Wilmar Friedrich, a esquerda com a Rua A ea direita com terras da Defensul, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8,451. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel duacrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa de fabricação de cabos para ferramentas e utensilios, bem como, fabricação de caixas e engradados. det. Fo - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; 11 = o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 508% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. , Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN NHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos” | o]. 4 4 A f Belto pi - Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 10 de julho de 2003 Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 10/07/2003. MARILEI DE J. PER Secretaria Municipal| de Administracão Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA