| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º046/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "ADRIANO RODRIGO WATZKO"". |
| native_id | 5273 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.573 de 11/06/2003 MCERO CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA “ADRIANO RODRIGO WATZKO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte : LE 1 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a “ADRIANO RODRIGO WATZKO”, inscrita no CNPJ sob nº 03.057.082/0001-57, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42102922335, situada neste município, para a utilização por esta, de uma área de terras com 5.673,00m? (cinco mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados), parte de uma área total de 428.912,57 m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e cinquenta e sete decímetro quadrado) situado no lugar denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, ao lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua com saída para Rua Wilmar Friedrich e a direita com Rua Sem Denominação, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob w" U.ddil. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 12º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa de comércio e industria de carvão vegetal. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a. contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatró anos, a contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tehdó-S- | Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º —- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003 / NG. ORLZ D+ Rad TI, PR Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 11/06/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração