br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3573/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3573 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º046/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "ADRIANO RODRIGO WATZKO"".
native_id5273

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.573 de 11/06/2003
MCERO
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA “ADRIANO RODRIGO WATZKO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte :
LE 1
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
anos, com a “ADRIANO RODRIGO WATZKO”, inscrita no CNPJ sob nº
03.057.082/0001-57, e registrada na Junta Comercial de Santa
Catarina sob nº 42102922335, situada neste município, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 5.673,00m? (cinco
mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados), parte de uma
área total de 428.912,57 m2 (quatrocentos e vinte e oito mil,
novecentos e doze metros e cinquenta e sete decímetro quadrado)
situado no lugar denominado “Invernada”, neste Município de
Canoinhas, ao lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira,
atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: a
frente com a Rua com saída para Rua Wilmar Friedrich e a direita com
Rua Sem Denominação, conforme mapa anexo, de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória
anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
sob w" U.ddil.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 12º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
de comércio e industria de carvão vegetal.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a.
contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatró
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tehdó-S- |
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto
apresentado, poderá o poder público, através de lei específica,
promover a doação da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 8º —- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003
/
NG. ORLZ D+ Rad TI, PR
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 11/06/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração

open original →