| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 060/2004 QUE "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” 5 di | | ROSRICA “e mm LEI N.º 3.728 de 30/06/2004 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na ai Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Brt ɺ Ficam as agências bancárias estabelecidas neste Município, obrigadas a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Parágrafo único - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, até (quinze) minutos. Art. 2º -Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão o bilhete de “senha” de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e o horário de atendimento do cliente. S 1º - Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento, com senhas, ficam obrigados a fazê-los no prazo de 30 (trinta) dias. S 2º - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento. S 3º - O bilhete de “senha” previsto no presente artigo ficará obrigatoriamente na posse do usuário. Art. 3º - As agências bancárias com sede em Canoinhas também ficam obrigadas a colocar a disposição dos seus clientes os seguintes: I - Sanitários II - Bebedouros com água potável III -— Cadeiras, em número suficiente para os clientes aguardarem o atendimento acomodados. Art. 4º - Os descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas: I - Advertência: quando da Primeira Infração; II - Multa de 300 (trezentos) UFIR's (unidades fiscai de referência): no caso de reincidência; TZ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” REBRICA III - Suspensão do a de funcionamento por 06 (seis) meses, sem prejuízo da aplic da multa prevista no inciso II deste artigo: no caso de Segunda reincidência. IV - Cassação do alvará de funcionamento: no caso de terceira reincidência. Art. 5º - Os procedimentos administrativos de que trata esta lei serão aplicados quando da denúncia, comprovada, de usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao PROCON MUNICIPAL. Ss 1º - O PROCON MUNICIPAL detém competência para fiscalizar, por ato próprio, o cumprimento disposto nesta lei. Ss 2º - No caso de denúncia comprovada, ou em decorrência de fiscalização própria, o PROCON encaminhará os fatos e as provas à procuradoria Geral do Município para indicação imediata das sanções previstas nesta Lei. Art. 6º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação, para adaptarem-se aos termos desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004. sta Lei foi registradk junto a Secretaria Municipal de Administração em 30 BI QGCUT TOUMANN OLA ICLAMANN de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Dpme.sc.gov.br CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA