br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3728/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3728 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 060/2004 QUE "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.
native_id5274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
5 di
|
|
ROSRICA
“e mm
LEI N.º 3.728 de 30/06/2004
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
ai
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Brt ɺ Ficam as agências bancárias estabelecidas neste
Município, obrigadas a colocar a disposição dos usuários, pessoal
suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado
em tempo razoável.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, entende-se como
tempo razoável para atendimento, até (quinze) minutos.
Art. 2º -Para comprovação do tempo de espera, os usuários
apresentarão o bilhete de “senha” de atendimento, onde constará,
impresso mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e o
horário de atendimento do cliente.
S 1º - Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso
deste sistema de atendimento, com senhas, ficam obrigados a fazê-los
no prazo de 30 (trinta) dias.
S 2º - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer
importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
S 3º - O bilhete de “senha” previsto no presente artigo ficará
obrigatoriamente na posse do usuário.
Art. 3º - As agências bancárias com sede em Canoinhas também
ficam obrigadas a colocar a disposição dos seus clientes os
seguintes:
I - Sanitários
II - Bebedouros com água potável
III -— Cadeiras, em número suficiente para os clientes
aguardarem o atendimento acomodados.
Art. 4º - Os descumprimento do disposto nesta Lei acarretará
ao infrator as seguintes sanções administrativas:
I - Advertência: quando da Primeira Infração;
II - Multa de 300 (trezentos) UFIR's (unidades fiscai de
referência): no caso de reincidência; TZ
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br
CGCIMF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
REBRICA
III - Suspensão do a
de funcionamento por 06 (seis)
meses, sem prejuízo da aplic da multa prevista no inciso II
deste artigo: no caso de Segunda reincidência.
IV - Cassação do alvará de funcionamento: no caso de terceira
reincidência.
Art. 5º - Os procedimentos administrativos de que trata esta
lei serão aplicados quando da denúncia, comprovada, de usuário da
agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente
constituída, ao PROCON MUNICIPAL.
Ss 1º - O PROCON MUNICIPAL detém competência para fiscalizar,
por ato próprio, o cumprimento disposto nesta lei.
Ss 2º - No caso de denúncia comprovada, ou em decorrência de
fiscalização própria, o PROCON encaminhará os fatos e as provas à
procuradoria Geral do Município para indicação imediata das sanções
previstas nesta Lei.
Art. 6º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data da publicação, para adaptarem-se aos termos
desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004.
sta Lei foi registradk junto a Secretaria
Municipal de Administração em 30
BI
QGCUT TOUMANN
OLA ICLAMANN
de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Dpme.sc.gov.br
CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →