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norma nº 3574/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3574 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º047/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "INDÚSTRIA DE MADEIRA JCF LTDA"".
native_id5275

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Denartamento de Leis e Decretos |
LEI Nº 3.574 de 11/06/2003
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA “INDUSTRIA DE MADEIRA JCF LTDA.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
anos, com a EMPRESA “INDUSTRIA DE MADEIRA JUJCF LTDA.”, inscrita no
CNPJ sob nº 01.628.257/0001-55, e registrada na Junta Comercial de
santa Catarina sob nº 42202239009, para a utilização por esta, de
uma área de terras com 3.574, 00m? (três mil, quinhentos e setenta e
quatro metros quadrados), parte de uma área total de 428.912, 75mz2
(quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta
e cinco decímetros quadrado), situada neste município de Canoinhas,
no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado direito da Estrada
Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as
seguintes confrontações: a frente com a Rua Wilmar Friedrich, a
esquerda com a Rua À e a direita com terras da Defensul, conforme
mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme
auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca sob nº 6.451,
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
de beneficiamento de madeiras.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatrg
EL
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Do |
“Departamento de Leis e Decretos E NoMeRo À
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Art. 4º —- Findo o prazo previsto no artigo 1, * tendo! ás.
comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos
e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover à doação
da área descrita no artigo primeiro.
art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que à contrariem.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003
sá
<RAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registradá e publi ada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 11/06/2003.
MARILEI DE J. PHREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municiga de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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