| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º047/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "INDÚSTRIA DE MADEIRA JCF LTDA"". |
| native_id | 5275 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Denartamento de Leis e Decretos | LEI Nº 3.574 de 11/06/2003 CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA “INDUSTRIA DE MADEIRA JCF LTDA.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA “INDUSTRIA DE MADEIRA JUJCF LTDA.”, inscrita no CNPJ sob nº 01.628.257/0001-55, e registrada na Junta Comercial de santa Catarina sob nº 42202239009, para a utilização por esta, de uma área de terras com 3.574, 00m? (três mil, quinhentos e setenta e quatro metros quadrados), parte de uma área total de 428.912, 75mz2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrado), situada neste município de Canoinhas, no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua Wilmar Friedrich, a esquerda com a Rua À e a direita com terras da Defensul, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 6.451, Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa de beneficiamento de madeiras. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatrg EL Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br anos, a contar da data de vigência desta Lei. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Do | “Departamento de Leis e Decretos E NoMeRo À sina i ES , 4 Art. 4º —- Findo o prazo previsto no artigo 1, * tendo! ás. comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover à doação da área descrita no artigo primeiro. art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que à contrariem. Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003 sá <RAUTLER Prefeito Esta Lei foi registradá e publi ada junto a Secretaria Municipal de Administração em 11/06/2003. MARILEI DE J. PHREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municiga de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA