| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º048/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "PALMAR PLÁSTICOS LTDA"". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.575 de 11/06/2003 CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA “PALMAR PLÁSTICOS LTDA.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA “PALMAR PLÁSTICOS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob nº 03.286.980/0001-29, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42202695951, para a utilização por esta, de uma área de terras com 14.252,28m? (quatorze mil, duzentos e cingúenta e dois metros e vinte e oito decímetros quadrados), parte de uma área total de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrado), situada neste município de Canoinhas, no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua A, a direita com a Rua Wilmar Friedrich e fundos com terras da Associação Ajax, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa de fabricação de artigos de material plásticos, reciclagem e recuperação de material plásticos. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leispmc.sc.gov.br anos, a contar da data de vigência desta Lei. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO oem “Departamento de Leis e Decretos ' ea eae qui WUNRASCA art. 4º - Findo o prazo previsto No ártico 1, * tendo E Comodatária implantado O projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover à doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. ma art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003 ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registradg e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 11/06/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN secretaria Municipal de Administração Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CEP 89460-000 SANTA CATARINA CGCINF 83.102.384/0001-80