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norma nº 3575/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3575 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º048/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "PALMAR PLÁSTICOS LTDA"".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.575 de 11/06/2003
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA “PALMAR PLÁSTICOS LTDA.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
anos, com a EMPRESA “PALMAR PLÁSTICOS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob
nº 03.286.980/0001-29, e registrada na Junta Comercial de Santa
Catarina sob nº 42202695951, para a utilização por esta, de uma área
de terras com 14.252,28m? (quatorze mil, duzentos e cingúenta e dois
metros e vinte e oito decímetros quadrados), parte de uma área total
de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze
metros e setenta e cinco decímetros quadrado), situada neste
município de Canoinhas, no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado
direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo
de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua A, a
direita com a Rua Wilmar Friedrich e fundos com terras da Associação
Ajax, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
de fabricação de artigos de material plásticos, reciclagem e
recuperação de material plásticos.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leispmc.sc.gov.br
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO oem
“Departamento de Leis e Decretos '
ea eae qui
WUNRASCA
art. 4º - Findo o prazo previsto No ártico 1, * tendo E
Comodatária implantado O projeto que reverta na geração de empregos
e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover à doação
da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
ma art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registradg e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 11/06/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
secretaria Municipal de Administração
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CGCINF 83.102.384/0001-80

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