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norma nº 3565/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3565 / 2003
Date 2003-05-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º049/2003 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRA E HORAS DE MÁQUINAS".
native_id5278

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.565 de 16/05/2003
NUMERO
AUTORIZA DOAÇÃO TERRA E HORAS DE MÁQUINAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a doar
300mº (trezentos metros cúbicos) de terra, depositada dentro do lote
localizado na Avenida Expedicionários, matriculado sob nº 3.713 no
cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade de Ana
Cristina Zan ME e 10 horas de trator esteira, destinadas a
distribuição e aterramento no imóvel.
Parágrafo Único - O destino da doação é para funcionamento de
empresa de beneficiamento e comércio de pedras decorativas e de
revestimentos.
Art. 2º - Deverá ser observado o disposto na Lei nº 3.525, de
17/12/2002.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de maio de 20083.
Esta Lei foi registrada e publicada Junto a Secretaria
Municipal de Administração em 16/05/2003.
Préfeito
i
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
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