| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2003 |
| Date | 2003-05-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º049/2003 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRA E HORAS DE MÁQUINAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.565 de 16/05/2003 NUMERO AUTORIZA DOAÇÃO TERRA E HORAS DE MÁQUINAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a doar 300mº (trezentos metros cúbicos) de terra, depositada dentro do lote localizado na Avenida Expedicionários, matriculado sob nº 3.713 no cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade de Ana Cristina Zan ME e 10 horas de trator esteira, destinadas a distribuição e aterramento no imóvel. Parágrafo Único - O destino da doação é para funcionamento de empresa de beneficiamento e comércio de pedras decorativas e de revestimentos. Art. 2º - Deverá ser observado o disposto na Lei nº 3.525, de 17/12/2002. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de maio de 20083. Esta Lei foi registrada e publicada Junto a Secretaria Municipal de Administração em 16/05/2003. Préfeito i MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA