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norma nº 3600/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3600 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º050/2003 QUE "DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS".
native_id5279

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
QRVERNO
CANOINHAS
LEI N.º 3.600 DE 15/09/2003
DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar ao Sr. OVÍDIO JOSÉ SOARES, uma área de terras com 438,08m?
(quatrocentos e trinta e oito metros e oito decímetros quadrados),
constitutivo do lote nº 14, quadra 1223 do loteamento Fuck, situado no
Bairro Campo D'Agua Verde, nesta cidade, a 68,00 metros da esquina,
formada pelas Ruas Antônio Nicolazzi e Clemente Procopiak, fazendo
frente para o lado ímpar da mencionada Rua Antônio Nicolazzi,
dividindo de um lado com o lote nº 13, do outro lado com o jote nº 15
e pelos fundos com terras da Família Marcinichen, de propriedade da
Prefeitura do Município de Canoinhas, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 11.100,.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de setembro de 2003.
pe = A F;
ADÃO TADRA |LAATSCH
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada el publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 15/D9/200
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal dd Administração
ps
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
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