| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º050/2003 QUE "DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS". |
| native_id | 5279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” QRVERNO CANOINHAS LEI N.º 3.600 DE 15/09/2003 DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Sr. OVÍDIO JOSÉ SOARES, uma área de terras com 438,08m? (quatrocentos e trinta e oito metros e oito decímetros quadrados), constitutivo do lote nº 14, quadra 1223 do loteamento Fuck, situado no Bairro Campo D'Agua Verde, nesta cidade, a 68,00 metros da esquina, formada pelas Ruas Antônio Nicolazzi e Clemente Procopiak, fazendo frente para o lado ímpar da mencionada Rua Antônio Nicolazzi, dividindo de um lado com o lote nº 13, do outro lado com o jote nº 15 e pelos fundos com terras da Família Marcinichen, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 11.100,. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de setembro de 2003. pe = A F; ADÃO TADRA |LAATSCH Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada el publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 15/D9/200 MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal dd Administração ps Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA