| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º051/2003 QUE "AUTORIZA REPASSAR VALOR AO HSC". |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.572 de 11/06/2003 AUTORIZA REPASSAR VALOR AO HSC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Dat O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte : LE I Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a conceder o repasse mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de 1º de abril de 2003, a título de subvenção e manutenção do atendimento médico/hospitalar, além dos internamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde. Art. 2º - Os valores serão repassados ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, valor este como assistência Municipal a Entidade, independentemente dos repasses efetuados por outras leis. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotação específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003 ( ER = a! NG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrAda e publikada junto a Secretaria Municipal de Administração em 11/06/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA