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norma nº 3572/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3572 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º051/2003 QUE "AUTORIZA REPASSAR VALOR AO HSC".
native_id5280

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texto integral #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.572 de 11/06/2003
AUTORIZA REPASSAR VALOR AO HSC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Dat
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte :
LE I
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, a conceder o repasse mensal de até
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de 1º de abril de
2003, a título de subvenção e manutenção do atendimento
médico/hospitalar, além dos internamentos mantidos pelo
Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - Os valores serão repassados ao Hospital Santa
Cruz de Canoinhas, valor este como assistência Municipal a
Entidade, independentemente dos repasses efetuados por outras
leis.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei,
correrão por conta de dotação específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003
( ER = a!
NG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrAda e publikada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 11/06/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
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