| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º052/2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A NCCCC". |
| native_id | 5281 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' LEI Nº 3.579 DE 04/07/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A NCCCC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Núcleo dos Criadores de Cavalos Crioulo do Contestado - NCCCC. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de julho de 2003. G. ORLANDO' KRANTLER Prefeito Esta Lei foi registrada |e publicada Yunto a Secretaria Municipal de Administração em 04/07/2003. MARILEI DE J. PREREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Q)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA