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norma nº 3579/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3579 / 2003
Date 2003-07-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º052/2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A NCCCC".
native_id5281

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
LEI Nº 3.579 DE 04/07/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A NCCCC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Núcleo dos
Criadores de Cavalos Crioulo do Contestado - NCCCC.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas
as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de julho de 2003.
G. ORLANDO' KRANTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada |e publicada Yunto a Secretaria
Municipal de Administração em 04/07/2003.
MARILEI DE J. PREREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Q)pmc.sc.gov.br
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