| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º053/2003 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL". |
| native_id | 5282 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.571 de 09/06/2003 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL , O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - Nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedida a partir de iº de maio do corrente ano, reposição salarial de 19,36% (dezenove virgula trinta e seis por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais do Quadro do Poder Legislativo, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de maio/2002 à abril/2003. Art. 2º - Ficam recompostos pelo índice constante do Artigo anterior, os valores dos subsídios previstos nas Lei nº 3.175 e 3.176, de 30/06/2000. Art. 3º — As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotação específicas do orçamento. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de junho de 2003 ENG fg NDA Prefeito Esta Lei foi registrada 'e publicada | junto a Secretaria Municipal de Administração em 09/06/2003. 1 | . , 1 Ae EA nd MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leispme.sc.gay.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA