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norma nº 3571/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3571 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º053/2003 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL".
native_id5282

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.571 de 09/06/2003
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL ,
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º - Nos termos do Art. 37, X, da Constituição
Federal, combinado com a Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001,
e a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedida a partir de
iº de maio do corrente ano, reposição salarial de 19,36%
(dezenove virgula trinta e seis por cento) na remuneração dos
servidores públicos municipais do Quadro do Poder Legislativo,
referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
acumulado do período de maio/2002 à abril/2003.
Art. 2º - Ficam recompostos pelo índice constante do
Artigo anterior, os valores dos subsídios previstos nas Lei nº
3.175 e 3.176, de 30/06/2000.
Art. 3º — As despesas constantes da presente Lei,
correrão por conta de dotação específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de junho de 2003
ENG fg NDA
Prefeito
Esta Lei foi registrada 'e publicada | junto a Secretaria
Municipal de Administração em 09/06/2003.
1
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MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leispme.sc.gay.br
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