| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º056/2003 QUE "AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS". |
| native_id | 5285 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.578 DE 04/07/2003 AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a repassar recursos no valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), para a construção do pavilhão de eventos da Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas. Art. 2º - Os valores serão repassados diretamente à Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas, para pagamento de materiais e mão de obra. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento; Art. 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de julho de 20083. or dede uu NO (a . NDO TANDO ERROR ER bm N 1 N Esta Lei foi registrada é publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 04/07/2003. tg o o + MARILEI DE J. eira Go SCHLICKMANN Secretaria Municipah de Administração V Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis()pme sc. gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA