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norma nº 3578/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3578 / 2003
Date 2003-07-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º056/2003 QUE "AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS".
native_id5285

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.578 DE 04/07/2003
AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA
OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, a repassar recursos no valor de
R$8.000,00 (Oito mil reais), para a construção do pavilhão de
eventos da Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas.
Art. 2º - Os valores serão repassados diretamente à Obras
Sociais da Paróquia de Canoinhas, para pagamento de materiais e
mão de obra.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento;
Art. 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de julho de 20083.
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Esta Lei foi registrada é publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 04/07/2003.
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MARILEI DE J. eira Go SCHLICKMANN
Secretaria Municipah de Administração
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis()pme sc. gov br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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