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norma nº 3580/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3580 / 2003
Date 2003-07-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º057/2003 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.547 DE 17/03/2003".
native_id5286

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.580 DE 04/07/2003 ad a
ALTERA O ART. 1º
DA LEI N.º 3.547 DE 17/03/2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 3.547 de
“7/03/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato
pelo período de 10 (dez) anos, de uma área de terras
com 1.050,00 m2 (um mil e cingiienta metros quadrado),
constituído pelo lote nº 12, quadra nº 177, do
desmembramento aprovado pelo Decreto municipal nº
120/2002, de 31/07/2002, situado nesta cidade,
distando 85,00 metros da esquina formada pelas Ruas
Emílio Scholtz e Rolando Maluceili, fazendo frente
para a mencionada Rua Emílio Scholtz, devidamente
matriculado no Cartório de Registro de imóveis desta
Comarca sob o nº 27.868, para a Sociedade Espírita
Jesus de Nazaré.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
“revogando as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 04 de junho de 2003,
TN dá
Esta Lei foi registrada e| publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 04/07/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal inistração
Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov br
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