| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º057/2003 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.547 DE 17/03/2003". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.580 DE 04/07/2003 ad a ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 3.547 DE 17/03/2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 3.547 de “7/03/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, de uma área de terras com 1.050,00 m2 (um mil e cingiienta metros quadrado), constituído pelo lote nº 12, quadra nº 177, do desmembramento aprovado pelo Decreto municipal nº 120/2002, de 31/07/2002, situado nesta cidade, distando 85,00 metros da esquina formada pelas Ruas Emílio Scholtz e Rolando Maluceili, fazendo frente para a mencionada Rua Emílio Scholtz, devidamente matriculado no Cartório de Registro de imóveis desta Comarca sob o nº 27.868, para a Sociedade Espírita Jesus de Nazaré.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, “revogando as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 04 de junho de 2003, TN dá Esta Lei foi registrada e| publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 04/07/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal inistração Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA