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norma nº 3576/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3576 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º059/2003 QUE "ALTERA O PRAZO DE VIGOR DO REFIS MUNICIPAL".
native_id5288

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.576 de 11/06/2003
ALTERA O PRAZO DE VIGOR DO REFIS MUNICIPAL
O Povo do Município de Cancinhas,
Câmara de
por seus representantes na
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º
- O art.3º da Lei n.º
3459 de 19/06/2002, que Institui o
Refis Municipal,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto nos incisos 1 a VII do artigo primeiro desta Lei,
no prazo de até 15 de dezembro de 2003
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003.
» a A
Prefeito N
Esta Lei foi registrada
e push junto a Secretaria
Municipal de Administração em 11/06/2003.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
-, E-mail pncQnewage. com.br
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