| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º059/2003 QUE "ALTERA O PRAZO DE VIGOR DO REFIS MUNICIPAL". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.576 de 11/06/2003 ALTERA O PRAZO DE VIGOR DO REFIS MUNICIPAL O Povo do Município de Cancinhas, Câmara de por seus representantes na Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O art.3º da Lei n.º 3459 de 19/06/2002, que Institui o Refis Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 1 a VII do artigo primeiro desta Lei, no prazo de até 15 de dezembro de 2003 Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003. » a A Prefeito N Esta Lei foi registrada e push junto a Secretaria Municipal de Administração em 11/06/2003. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 -, E-mail pncQnewage. com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA