| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º060/2003 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.462 DE 19/06/2002". |
| native_id | 5289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.577 de 11/06/2003 ! ' CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.462 DE 19/06/2002. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal 3.462 de 19/06/2002, e considerando as exigências contidas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedida com efeito retroativo à 01/05/2003, reposição salarial de 5,00% (cinco por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 2º - As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003. NG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrad e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 11/06/2003. / aud / Tomas MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipaál de Administração gem Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA