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norma nº 3577/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3577 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º060/2003 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.462 DE 19/06/2002".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.577 de 11/06/2003
! '
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E
EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.462 DE 19/06/2002.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal 3.462 de 19/06/2002, e
considerando as exigências contidas na Constituição Federal e na Lei
de Responsabilidade Fiscal, fica concedida com efeito retroativo à
01/05/2003, reposição salarial de 5,00% (cinco por cento) na
remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de junho de 2003.
NG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrad e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 11/06/2003.
/ aud
/
Tomas
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipaál de Administração
gem
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
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