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norma nº 3582/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3582 / 2003
Date 2003-07-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º062/2003 QUE "AUTORIZA A REPASSAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.582 DE 10/07/2003
AUTORIZA A REPASSAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A TÍTULO DE N
RESSARCIMENTO, RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO
DA ÁGUA VERDE
(o) Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Deverá o chefe do poder executivo, promover o
repasse de R$ 2.754,99 (dois mil, setecentos e cinquenta e
quatro reais e noventa e nove centavos) para a Associação de
Moradores do Salto da Água Verde, em caráter excepcional, a
título de ressarcimento de valores suportados por aquela
comunidade, com medicamentos necessários ao enfrentamento do
surto de hepatite lá ocorrido, considerando-se principalmente
que aqueles medicamentos não estavam disponíveis na rede pública
municipal, razão pela qual foram adquiridos pela população junto
a entidades privadas.
Art. 2º - OQ valor será repassado à Associação de
Moradores, e esta, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá prestar
contas do encaminhamento dos recursos, inclusive, apresentando
as quitações das despesas junto aos usuários que constam da
relação e valores na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei,
correrão por conta as disposições em contrário;
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2003
a
NG. ORLANDO
Prefeit
Esta Lei foi registrada e ublicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 10/07/4003.
MARILEI DE J. PERHBIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal] de Administração
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