| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2003 |
| Date | 2003-07-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º062/2003 QUE "AUTORIZA A REPASSAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.582 DE 10/07/2003 AUTORIZA A REPASSAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A TÍTULO DE N RESSARCIMENTO, RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE (o) Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Deverá o chefe do poder executivo, promover o repasse de R$ 2.754,99 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) para a Associação de Moradores do Salto da Água Verde, em caráter excepcional, a título de ressarcimento de valores suportados por aquela comunidade, com medicamentos necessários ao enfrentamento do surto de hepatite lá ocorrido, considerando-se principalmente que aqueles medicamentos não estavam disponíveis na rede pública municipal, razão pela qual foram adquiridos pela população junto a entidades privadas. Art. 2º - OQ valor será repassado à Associação de Moradores, e esta, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá prestar contas do encaminhamento dos recursos, inclusive, apresentando as quitações das despesas junto aos usuários que constam da relação e valores na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta as disposições em contrário; Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de julho de 2003 a NG. ORLANDO Prefeit Esta Lei foi registrada e ublicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 10/07/4003. MARILEI DE J. PERHBIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal] de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA