| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2003 |
| Date | 2003-07-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º064/2003 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL". |
| native_id | 5291 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.585 DE 22/07/2003 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º — Nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, combinado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedido a partir de 1º de julho do corrente ano, reposição salarial de 19,36% (dezenove virgula trinta e seis por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais do Quadro do Poder Executivo, referente ao [Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de Maio/2002 à Abril/2003, dividido em 06(seis) parcelas mensais consecutivas de 3,22% sobre o vencimento de junho de 2003, Art. 2º - Ficam ratificados os efeitos do Art. 3º e seus parágrafos , da Lei n.º 3,462/2002. Art. 3º — As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, -de julho de 2003. fm ) DAS JRLANDO /KRAUTLÉ R NT Esta Lei foi registrada Municipal de Administração em NO MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal| de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA