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norma nº 3585/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3585 / 2003
Date 2003-07-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º064/2003 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL".
native_id5291

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.585 DE 22/07/2003
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º — Nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal,
combinado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedido a
partir de 1º de julho do corrente ano, reposição salarial de 19,36%
(dezenove virgula trinta e seis por cento) na remuneração dos
servidores públicos municipais do Quadro do Poder Executivo,
referente ao [Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
acumulado do período de Maio/2002 à Abril/2003, dividido em 06(seis)
parcelas mensais consecutivas de 3,22% sobre o vencimento de junho
de 2003,
Art. 2º - Ficam ratificados os efeitos do Art. 3º e seus
parágrafos , da Lei n.º 3,462/2002.
Art. 3º — As despesas desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC,
-de julho de 2003.
fm ) DAS
JRLANDO /KRAUTLÉ
R NT
Esta Lei foi registrada
Municipal de Administração em
NO
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal| de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
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