| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2003 |
| Date | 2003-09-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º065/2003 QUE "CONCEDE AUXÍLIO EM TRANSPORTES URBANOS AOS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER" |
| native_id | 5292 |
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ed SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” coa I A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS [o LEI Nº 3.607 DE 18/09/2003 “CONCEDE AUXÍLIO EM TRANSPORTES URBANOS AOS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - As pessoas portadoras de câncer ficam isentas do pagamento da passagem do transporte coletivo, quando utilizarem tais servicos no município de Canoinhas, seja na sede ou no interior do município. Art. 2º - Para usufruírem do benefício concedido no artigo anterior, as pessoas portadoras de câncer devem estar cadastradas junto à APOCA — Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas, portando carteira de identidade expedida pela referida Associação, onde conste o nome completo, número do RG, carimbo e assinatura da expedidora, sempre acompanhada da carteira de identidade. Parágrafo 1º - A carteira expedida pela APOCA para fins da gratuidade da passagem do transporte coletivo é intransferível, e somente pode ser utilizada pela própria pessoa ali consignada. Parágrafo 2º - Mensalmente, e desde que solicitado , a APOCA deverá entregar junto às empresas que mantém o serviço de transporte urbano, lista contendo o nome das pessoas cadastradas e com direito ao benefício concedido no artigo anterior. Art. 3º — Para fins do benefício concedido no artigo 1º, desde que previsto em dotação orçamentária específica, o Poder Executivo Municipal poderá subsidiar até o montante de 30% (trinta por cento) do custo da gratuidade acima prevista, tendo como base de cálculo o valor da tarifa de transporte urbano e a lista de pessoas autorizadas, expedida pela APOCA, conforme prevê o Parágrafo 2º do artigo anterior. Parágrafo 1º - O valor subsidiado deverá ser pago diretamente às empresas de transporte coletivo que prestarem o serviço referido nesta lei, proporcionalmente ao número de pessoas portadoras de câncer atendidas. Parágrafo 2º - O valor subsidiado deverá ser pago de forma mensal, mediante a apresentação dos documentos necessários mediante recibo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisBpme.sc.gov. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPA L DE ADMINIS TRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” t = Art. 4º — As pessoas portadoras de câncer ficam isentie dE! pagamento de 50% (cingúenta por cento) da tarifa do transporte por táxi ou moto-táxi, quando utilizarem tais serviços no município de Canoinhas, seja na sede ou no interior do município. Parágrafo 1º -— Para os fins deste artigo, deverá ser observado o disposto no caput do artigo 2º desta lei. Parágrafo 2º - 96 benefício previsto neste artigo não poderá de qualquer forma ser subsidiado pelo Poder Público Municipal. Art. 5º - q descumprimento do estatuído nesta Lei, implicará ao infrator uma multa pecuniária no montante de 5.000 UFM's (unidade Fiscal Municipal). Parágrafo Único - A pena instituída no caput deste artigo será aplicada pelo PROCON do Município, após os procedimentos de praxe, tendo força de taxa, portanto, podendo ser lançada em dívida ativa. Art. 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2003 Esta Lei foi registrahia e publicad Municipal de Administração e 18/09/2003. junto a Secretaria MARILEI DE J. PEREVRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA