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norma nº 3607/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3607 / 2003
Date 2003-09-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º065/2003 QUE "CONCEDE AUXÍLIO EM TRANSPORTES URBANOS AOS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER"
native_id5292

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ed SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” coa
I A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS
[o
LEI Nº 3.607 DE 18/09/2003
“CONCEDE AUXÍLIO EM TRANSPORTES URBANOS AOS PACIENTES PORTADORES DE
CÂNCER”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º - As pessoas portadoras de câncer ficam isentas do
pagamento da passagem do transporte coletivo, quando utilizarem tais
servicos no município de Canoinhas, seja na sede ou no interior do
município.
Art. 2º - Para usufruírem do benefício concedido no artigo
anterior, as pessoas portadoras de câncer devem estar cadastradas
junto à APOCA — Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas,
portando carteira de identidade expedida pela referida Associação,
onde conste o nome completo, número do RG, carimbo e assinatura da
expedidora, sempre acompanhada da carteira de identidade.
Parágrafo 1º - A carteira expedida pela APOCA para fins da
gratuidade da passagem do transporte coletivo é intransferível, e
somente pode ser utilizada pela própria pessoa ali consignada.
Parágrafo 2º - Mensalmente, e desde que solicitado , a APOCA
deverá entregar junto às empresas que mantém o serviço de transporte
urbano, lista contendo o nome das pessoas cadastradas e com direito
ao benefício concedido no artigo anterior.
Art. 3º — Para fins do benefício concedido no artigo 1º,
desde que previsto em dotação orçamentária específica, o Poder
Executivo Municipal poderá subsidiar até o montante de 30% (trinta
por cento) do custo da gratuidade acima prevista, tendo como base de
cálculo o valor da tarifa de transporte urbano e a lista de pessoas
autorizadas, expedida pela APOCA, conforme prevê o Parágrafo 2º do
artigo anterior.
Parágrafo 1º - O valor subsidiado deverá ser pago diretamente
às empresas de transporte coletivo que prestarem o serviço referido
nesta lei, proporcionalmente ao número de pessoas portadoras de
câncer atendidas.
Parágrafo 2º - O valor subsidiado deverá ser pago de forma
mensal, mediante a apresentação dos documentos necessários
mediante recibo.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisBpme.sc.gov.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPA L DE ADMINIS TRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
t =
Art. 4º — As pessoas portadoras de câncer ficam isentie dE!
pagamento de 50% (cingúenta por cento) da tarifa do transporte por
táxi ou moto-táxi, quando utilizarem tais serviços no município de
Canoinhas, seja na sede ou no interior do município.
Parágrafo 1º -— Para os fins deste artigo, deverá ser
observado o disposto no caput do artigo 2º desta lei.
Parágrafo 2º - 96 benefício previsto neste artigo não poderá
de qualquer forma ser subsidiado pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º - q descumprimento do estatuído nesta Lei, implicará
ao infrator uma multa pecuniária no montante de 5.000 UFM's (unidade
Fiscal Municipal).
Parágrafo Único - A pena instituída no caput deste artigo
será aplicada pelo PROCON do Município, após os procedimentos de
praxe, tendo força de taxa, portanto, podendo ser lançada em dívida
ativa.
Art. 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2003
Esta Lei foi registrahia e publicad
Municipal de Administração e 18/09/2003.
junto a Secretaria
MARILEI DE J. PEREVRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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