| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2003 |
| Date | 2003-07-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º066/2003 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROINDUSTRIAL". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO 9) CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.586 DE 22/07/2003 AUTORIZA A DOAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROINDUSTRIAL. (o) Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Deverá o chefe do poder executivo, em caráter excepcional, promover a doação para a COOPERALFA -— Cooperativa Regional Alfa, de uma área de terras com 35.165,00 m2, situado no bairro Piedade, confrontando-se ao norte com terras da Prefeitura do Município de Canoinhas (Doados à Empresa Tecnowood Ltda, através da Lei 3.477/2002) na extensão de 130,93 metros; ao sul com a BR 280, na extensão de 134 metros; oceste, na extensão de 242,76 metros, com a Avenida Moisés Damaso da Silveira, e a leste, na extensão de 237,78, com o imóvel de 24.200 m2 pertencente a Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Ltda. (Matricula de n.º 17,743). S único - A área objeto da doação, descrita no presente artigo faz parte da área total de 50.165 (cinquenta mil, cento e sessenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados) matriculada no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de Canoinhas, sob o nº 31979, área esta declarada de utilidade pública pelo Decreto 24/89,cuja Imissão Provisória de Posse foi determinada pelo juiz de Direito da 2' Vara desta Comarca, às fls. 16 dos autos 1595001644.0, e que através da Escritura Pública de Cessão lavrada no Livro n.º 126, fls. 041, do 2º Ofício de Notas desta Comarca, em data de 13/10/1989, foi cedida à Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Itda., tendo esta sob referido imóvel imediatamente tomado posse e edificado benfeitorias para instalação de uma refinaria de óleo de soja e onde hoje tem instalado um entreposto de recebimento e. beneficiamento de cereais. Composto de várias edificações. ) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 2º - Em razão da cessão de uso e posse enunciad —— no parágrafo único do artigo anterior, para a efetivação ; eficácia da doação prevista no caput do artigo primeiro; e deverá, obrigatoriamente, haver a regular anuência d Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Ltda., para assim : - renunciar ao seu direito de preferência em favor da Cooperativa Regional Alfa S único - A anuência prevista neste artigo não exclui o direito da Cooperativa Agropecuária de Canoinhas em receber a indenização das benfeitorias edificadas sobre o imóvel, salvo negociação entre a COOPERCANOINHAS e COOPERALFA, com a participação do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - A escrituração definitiva da doação do imóvel objeto do artigo 1' desta Lei, somente poderá ser realizada após determinação judicial autorizando o Município a escriturar o imóvel em seu nome, tendo em vista que a área que será doada faz parte de área maior, sobre a qual está em andamento processo judicial de desapropriação. Art. 4º - A área constante do artigo 1º destina-se única e exclusivamente para a edificação de um complexo agroindustrial e execução de uma unidade para armazenamento de 500 mil sacas de grãos. Art. 5º - O prazo para instalação e funcionamento da mesma é de 02 (dois) anos, sendo que a metade do projeto deverá estar construída no prazo de um 01 (um) ano, a contar do vigor da presente lei. Art. 6º -— Desde que acompanhada obrigatoriamente da anuência real da Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Ltda., uma vez que dito imóvel foi por esta recebido em doação do Município de Canoinhas, através da Lei n.º 2,211/89, modificada pela Lei n.º 2.528/92, fica autorizada a doação do imóvel com área de 24.200 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) matriculado sob n.º 17.743 do CRGI desta Comarca, situado no lugar denominado Palmito ou Piedade, à Cooperativa Regional Alfa. S único - A anuência prevista neste artigo não exclui o direito da Cooperativa Agropecuária de Canoinhas em receber a indenização pertinente devida em relação ao imóvel doado e as benfeitorias edificadas sobre o mesmo, salvo negociação entre a COOPERCANOINHAS E COOPERALFA, com a participação do Poder Executivo Municipal. . bo Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA [ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 7º — Para a doação do bem descrito no artigo anterior, devem ser observadas as mesmas condições dos artigos 4º e 5º da presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. emma comerem Canoinhas/SC, 22 de junho de 2003, refeito N NUMERO Esta Lei foi registrdda e publicada junto a Secretaria AD EREIRA SCHLICKMANN al de Administração MARILEI DE J. Secretaria Munici Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA