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norma nº 3586/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3586 / 2003
Date 2003-07-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º066/2003 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROINDUSTRIAL".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO 9)
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.586 DE 22/07/2003
AUTORIZA A DOAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE IMÓVEIS DESTINADOS
À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROINDUSTRIAL.
(o) Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Deverá o chefe do poder executivo, em caráter
excepcional, promover a doação para a COOPERALFA -— Cooperativa
Regional Alfa, de uma área de terras com 35.165,00 m2, situado
no bairro Piedade, confrontando-se ao norte com terras da
Prefeitura do Município de Canoinhas (Doados à Empresa Tecnowood
Ltda, através da Lei 3.477/2002) na extensão de 130,93 metros;
ao sul com a BR 280, na extensão de 134 metros; oceste, na
extensão de 242,76 metros, com a Avenida Moisés Damaso da
Silveira, e a leste, na extensão de 237,78, com o imóvel de
24.200 m2 pertencente a Cooperativa Agropecuária de Canoinhas
Ltda. (Matricula de n.º 17,743).
S único - A área objeto da doação, descrita no presente
artigo faz parte da área total de 50.165 (cinquenta mil, cento e
sessenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados)
matriculada no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de
Canoinhas, sob o nº 31979, área esta declarada de utilidade
pública pelo Decreto 24/89,cuja Imissão Provisória de Posse foi
determinada pelo juiz de Direito da 2' Vara desta Comarca, às
fls. 16 dos autos 1595001644.0, e que através da Escritura
Pública de Cessão lavrada no Livro n.º 126, fls. 041, do 2º
Ofício de Notas desta Comarca, em data de 13/10/1989, foi cedida
à Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Itda., tendo esta sob
referido imóvel imediatamente tomado posse e edificado
benfeitorias para instalação de uma refinaria de óleo de soja e
onde hoje tem instalado um entreposto de recebimento e.
beneficiamento de cereais. Composto de várias edificações. )
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
Art. 2º - Em razão da cessão de uso e posse enunciad ——
no parágrafo único do artigo anterior, para a efetivação ;
eficácia da doação prevista no caput do artigo primeiro; e
deverá, obrigatoriamente, haver a regular anuência d
Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Ltda., para assim : -
renunciar ao seu direito de preferência em favor da Cooperativa
Regional Alfa
S único - A anuência prevista neste artigo não exclui o
direito da Cooperativa Agropecuária de Canoinhas em receber a
indenização das benfeitorias edificadas sobre o imóvel, salvo
negociação entre a COOPERCANOINHAS e COOPERALFA, com a
participação do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A escrituração definitiva da doação do imóvel
objeto do artigo 1' desta Lei, somente poderá ser realizada após
determinação judicial autorizando o Município a escriturar o
imóvel em seu nome, tendo em vista que a área que será doada faz
parte de área maior, sobre a qual está em andamento processo
judicial de desapropriação.
Art. 4º - A área constante do artigo 1º destina-se única
e exclusivamente para a edificação de um complexo agroindustrial
e execução de uma unidade para armazenamento de 500 mil sacas de
grãos.
Art. 5º - O prazo para instalação e funcionamento da
mesma é de 02 (dois) anos, sendo que a metade do projeto deverá
estar construída no prazo de um 01 (um) ano, a contar do vigor da
presente lei.
Art. 6º -— Desde que acompanhada obrigatoriamente da
anuência real da Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Ltda.,
uma vez que dito imóvel foi por esta recebido em doação do
Município de Canoinhas, através da Lei n.º 2,211/89, modificada
pela Lei n.º 2.528/92, fica autorizada a doação do imóvel com
área de 24.200 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados) matriculado sob n.º 17.743 do CRGI desta Comarca,
situado no lugar denominado Palmito ou Piedade, à Cooperativa
Regional Alfa.
S único - A anuência prevista neste artigo não exclui o
direito da Cooperativa Agropecuária de Canoinhas em receber a
indenização pertinente devida em relação ao imóvel doado e as
benfeitorias edificadas sobre o mesmo, salvo negociação entre a
COOPERCANOINHAS E COOPERALFA, com a participação do Poder
Executivo Municipal. .
bo
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CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
Art. 7º — Para a doação do bem descrito no artigo
anterior, devem ser observadas as mesmas condições dos artigos 4º
e 5º da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
emma comerem
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2003,
refeito N
NUMERO
Esta Lei foi registrdda e publicada junto a Secretaria
AD
EREIRA SCHLICKMANN
al de Administração
MARILEI DE J.
Secretaria Munici
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