| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2003 |
| Date | 2003-07-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º067/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.584 DE 21/07/2003 RA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar dois Convênios com o Hospital Santa Cruz Art. 2º - O primeiro convênio terá como objetivo a prestação de serviços de incinerações, alimentações dos funcionários do Pronto Atendimento -— PA, bem como exames complementares que se fizerem necessários para atendimento de urgência e emergência. Art. 3º — O convênio de que trata o artigo 2º desta Lei terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de sua assinatura. Art. 4º —- A Prefeitura Municipal terá a obrigação de repassar o valor de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), como pagamento dos serviços acima expostos e o Hospital deverá apresentar mensalmente comprovante dos serviços prestados para que possa ocorrer o repasse. Art. 5º - O segundo convênio terá como objetivo o reconhecimento e repasse do valor dos laudos represados dos anos de 2000, 2001 e 2002, que serão pagos em 10(dez) parcelas mensais até completar o valor devido. Art. 6º - A partir da 11º (décima primeira) parcela, serão pagas l0(dez) parcelas de R$ 5.000,00(Cinco mil reais) mensais, como quitação total de valores devidos pelo município em razão das Leis autorizativas de repasses anteriores. 3 w Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 7º - A administração comprometer-se-á em buscar junto ao Governo Estadual e Governo Federal, mecanismos de ressarcimento de tais valores. Art. 8º - O valor referente ao art.5” da presente lei será reajustado pelo índice INPC e será retroativo a 01 de junho de 2003. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente. Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, a Lei nº 3,.572/2003 e demais com o mesmo sentido. Canoinhas/SC, 21 de julho de 2003, ema) ENG. ORLAN KRAÍ Prefleito N | N Esta Lei foi registrada |e publicada! junto a Secretaria Municipal de Administração em 21407/2003. [1] ho) C LA dd MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA