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norma nº 3584/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3584 / 2003
Date 2003-07-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º067/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ".
native_id5294

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.584 DE 21/07/2003 RA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL
SANTA CRUZ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar dois Convênios com o Hospital Santa Cruz
Art. 2º - O primeiro convênio terá como objetivo a prestação de
serviços de incinerações, alimentações dos funcionários do Pronto
Atendimento -— PA, bem como exames complementares que se fizerem
necessários para atendimento de urgência e emergência.
Art. 3º — O convênio de que trata o artigo 2º desta Lei terá
validade pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de sua
assinatura.
Art. 4º —- A Prefeitura Municipal terá a obrigação de repassar o
valor de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), como pagamento dos
serviços acima expostos e o Hospital deverá apresentar mensalmente
comprovante dos serviços prestados para que possa ocorrer o repasse.
Art. 5º - O segundo convênio terá como objetivo o reconhecimento
e repasse do valor dos laudos represados dos anos de 2000, 2001 e
2002, que serão pagos em 10(dez) parcelas mensais até completar o
valor devido.
Art. 6º - A partir da 11º (décima primeira) parcela, serão pagas
l0(dez) parcelas de R$ 5.000,00(Cinco mil reais) mensais, como
quitação total de valores devidos pelo município em razão das Leis
autorizativas de repasses anteriores. 3
w
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
Art. 7º - A administração comprometer-se-á em buscar junto ao
Governo Estadual e Governo Federal, mecanismos de ressarcimento de
tais valores.
Art. 8º - O valor referente ao art.5” da presente lei será
reajustado pelo índice INPC e será retroativo a 01 de junho de 2003.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários, a Lei nº 3,.572/2003 e demais
com o mesmo sentido.
Canoinhas/SC, 21 de julho de 2003,
ema)
ENG. ORLAN KRAÍ
Prefleito N
| N
Esta Lei foi registrada |e publicada! junto a Secretaria
Municipal de Administração em 21407/2003.
[1]
ho)
C LA dd
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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