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norma nº 3587/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3587 / 2003
Date 2003-07-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º068/2003 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.584 DE 21/07/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
NOMERO
LEI N.º 3.587 DE 22/07/2003
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.584 DE 21/07/2003 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5” da Lei Municipal n.º 3.584 de
21/07/2003 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Hospital Santa Cruz passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º —- O segundo convênio terá como ocbjetivo o
reconhecimento e repasse de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais),
a título de ressarcimento dos laudos represados, que serão pagos
da seguinte forma: RS 5.000,00 (cinco mil reais), em I0(dez)
parcelas mensais até que complete o valor acima exposto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 22 de julho de 2003.
Esta Lei foi registrada e publicadã junto a Secretaria
Municipal de Administração em |22/07/2003.
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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