| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2003 |
| Date | 2003-07-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º068/2003 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.584 DE 21/07/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” NOMERO LEI N.º 3.587 DE 22/07/2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.584 DE 21/07/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o Art. 5” da Lei Municipal n.º 3.584 de 21/07/2003 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º —- O segundo convênio terá como ocbjetivo o reconhecimento e repasse de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), a título de ressarcimento dos laudos represados, que serão pagos da seguinte forma: RS 5.000,00 (cinco mil reais), em I0(dez) parcelas mensais até que complete o valor acima exposto. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 22 de julho de 2003. Esta Lei foi registrada e publicadã junto a Secretaria Municipal de Administração em |22/07/2003. Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA