br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3588/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3588 / 2003
Date 2003-07-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º069/2003 QUE "AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL".
native_id5296

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.588 DE 22/07/2003
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDRETA A UTILIZA-SE DE MEIO
ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO
BANCO DO BRASIL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a
utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto
ao Banco do Brasil.
Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange
todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita
públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de
arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias
oficiais e via Internet.
Art. 3º — As transações serão realizadas pelos agentes públicos
responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as
respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos
quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade
penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos
desta lei, à assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4º -— Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do
Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais
são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a
operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a
cada senha.
Art. 5º — As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos
“'“os bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou
protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
Art. 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários. N,
Canoinhas/SC, 22 de julho de 200
A
RLANDO UTLER
Prefelto |
|
Esta Lei foi registra licada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 22/07/ Õ03.) /
f |] / /
A O
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municip Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →