| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2003 |
| Date | 2003-07-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º070/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR UM DESMENBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.589 DE 22/07/2003 NUMERO Nicoeramen AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR UM DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS EM CARÁCTER EXCEPCIONAL E gsnaica de smave «am O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento de um terreno urbano em caracter excepcional com área de 960,00m? (Novecentos e sessenta metros quadrados), procedido por HERDEIROS HEINS HESSE, que faz parte de uma área maior, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 26.243, ficando o referido imóvel assim distribuído: lote n.º 01 com área de 360,00m? e lote n.º 02 com área de 600,00m?, ambos pertencentes a quadra n.º 121. Art. 2º - A Prefeitura do Município de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, não se responsabilizará por quaisquer diferenças que venham a existir entre a planta aprovada e o local, ficando sob exclusiva responsabilidade do proprietário e do responsável técnico a aferição dos dados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de julho de 2003. ta a N ORLAND | Esta Lei foi registradal e publicadá junto a Secretaria Municipal de Administração em a | ) AL ha AA MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal We Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA