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norma nº 3589/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3589 / 2003
Date 2003-07-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º070/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR UM DESMENBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL".
native_id5297

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.589 DE 22/07/2003
NUMERO
Nicoeramen
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR UM DESMEMBRAMENTO DE
ÁREA DE TERRAS EM CARÁCTER EXCEPCIONAL
E gsnaica
de smave «am
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento de um terreno urbano
em caracter excepcional com área de 960,00m? (Novecentos e
sessenta metros quadrados), procedido por HERDEIROS HEINS HESSE,
que faz parte de uma área maior, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis sob n.º 26.243, ficando o referido imóvel
assim distribuído: lote n.º 01 com área de 360,00m? e lote n.º
02 com área de 600,00m?, ambos pertencentes a quadra n.º 121.
Art. 2º - A Prefeitura do Município de Canoinhas, através da
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, não se
responsabilizará por quaisquer diferenças que venham a existir
entre a planta aprovada e o local, ficando sob exclusiva
responsabilidade do proprietário e do responsável técnico a
aferição dos dados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de
julho de 2003.
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Esta Lei foi registradal e publicadá junto a Secretaria
Municipal de Administração em a
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MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal We Administração
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