| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º071/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "WOODART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA"". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ” LEI Nº 3.603 DE 17/09/2003 o “NUMERO CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA “HOODART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA WOODART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.759.821/0001-02, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 20020006160, para a utilização por esta, de uma área de terras com 7.200,00m* (Sete mil e duzentos metros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrado), situada neste município de Canoinhas, no lugar denominado “INVERNADA”, confrontando pela frente com a Av. Senador Ivo de Aquino, pelos fundos com terras da Afucooper, de um lado com a Rua Wilmar Friedrich e de outro com terras da empresa Fuck S/A, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451. art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa de fabricação de Portas Maciças e Esquadrias. Art. 3º - Q prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; 1 - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, as contar da data de vigência desta Lei; N III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro DO anos, a contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. mm Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2003 ÃO TADRA LAATSCH rd Prefeito e rcício Esta Lei foi registrada e publ izçda junto a Secretaria Municipal de Administração em/17/09/20083. MARILEI DE J. PEREÃRA SCHLICKMANN Secretaria Municip dministração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA