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norma nº 3603/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3603 / 2003
Date 2003-09-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º071/2003 QUE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "WOODART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA"".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ”
LEI Nº 3.603 DE 17/09/2003
o “NUMERO
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA “HOODART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
anos, com a EMPRESA WOODART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 03.759.821/0001-02, e registrada na Junta Comercial de
Santa Catarina sob nº 20020006160, para a utilização por esta, de
uma área de terras com 7.200,00m* (Sete mil e duzentos metros
quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m2 (quatrocentos e
vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco
decímetros quadrado), situada neste município de Canoinhas, no lugar
denominado “INVERNADA”, confrontando pela frente com a Av. Senador
Ivo de Aquino, pelos fundos com terras da Afucooper, de um lado com
a Rua Wilmar Friedrich e de outro com terras da empresa Fuck S/A,
conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451.
art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
de fabricação de Portas Maciças e Esquadrias.
Art. 3º - Q prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
1 - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, as
contar da data de vigência desta Lei;
N
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro DO
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos
e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem. mm
Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2003
ÃO TADRA LAATSCH
rd Prefeito e rcício
Esta Lei foi registrada e publ izçda junto a Secretaria
Municipal de Administração em/17/09/20083.
MARILEI DE J. PEREÃRA SCHLICKMANN
Secretaria Municip dministração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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