| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2003 |
| Date | 2003-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º072/2003 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.608 DE 26/09/2003 AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS RT O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. à) º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a reconhecer como débito Municipal a ser quitado, aquisição de alevinos junto à Célio Klaumann, no valor de R$ 8.440,50 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais e cingiúenta centavos). Art. 2 º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC., 26 de setembro de 2.003. ORLANDO KRAUTLE Esta Lei foi registrada e públicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 26/09/2003. f EREIRA SCHLICKMANN l de Administração MARILEI DE Jg. Secretaria Munic Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA