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norma nº 3608/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3608 / 2003
Date 2003-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º072/2003 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS".
native_id5299

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.608 DE 26/09/2003
AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS
RT
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. à) º - Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, a reconhecer como débito Municipal
a ser quitado, aquisição de alevinos junto à Célio Klaumann,
no valor de R$ 8.440,50 (oito mil, quatrocentos e quarenta
reais e cingiúenta centavos).
Art. 2 º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC., 26 de setembro de 2.003.
ORLANDO KRAUTLE
Esta Lei foi registrada e públicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 26/09/2003.
f
EREIRA SCHLICKMANN
l de Administração
MARILEI DE Jg.
Secretaria Munic
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